HDE 11059 - DECISAO

HDE 11059 - DECISAO

A homologação foi concedida porque a pretensão preencheu os requisitos legais e regimentais previstos (arts. 15 e 17 da LINDB; art. 963 do CPC; arts. 216-D e 216-F do RISTJ), estando a petição instruída com os documentos exigidos, havendo anuência do requerido e parecer favorável do Ministério Público Federal.

Parties
Requerente: BIOCOM - Companhia de Bionergia de Angola LDA.; Requerido: ADÃO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Ação De Homologação De Decisão Estrangeira / Sentença Homologatória Proferida
Outcome
Homologo a sentença estrangeira.
Legal Topics
Homologação De Decisão Estrangeira, Requisitos De Homologação, Trâmites De Documentação E Apostila, Aplicação Da Convenção De Haia
Processo Civil Direito Internacional Privado Direito Do Trabalho Homologação De Decisão Estrangeira Requisitos De Homologação Trâmites De Documentação E Apostila Aplicação Da Convenção De Haia

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Parties

BIOCOM - Companhia de Bionergia de Angola LDA.

Requerente

ADÃO DOS SANTOS

Requerido

Procedural Posture

Ação De Homologação De Decisão Estrangeira / Sentença Homologatória Proferida

Legal Issues

  1. 1 Conformidade dos requisitos legais para homologação de sentença estrangeira previstos na LINDB, CPC e RISTJ
  2. 2 Exigência de tradução juramentada e chancela consular ou apostila
  3. 3 Verificação de existência de anuência do requerido e manifestação do Ministério Público

Ratio Decidendi

A homologação foi concedida porque a pretensão preencheu os requisitos legais e regimentais previstos (arts. 15 e 17 da LINDB; art. 963 do CPC; arts. 216-D e 216-F do RISTJ), estando a petição instruída com os documentos exigidos, havendo anuência do requerido e parecer favorável do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Homologo a sentença estrangeira.

Orders

  • Expeça-se a carta de sentença.
  • Publique-se.