HDE 11517 - ACORDAO

HDE 11517 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram comprovados, nos autos, os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e periculum in mora), de modo que é temerário conceder, inaudita altera pars, tutela cautelar que restrinja o direito de propriedade da agravada.

Parties
Agravante: Fernanda Vieira da Costa Cerqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Indeferimento De Tutela Antecipada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Homologação De Decisão Estrangeira, Tutela Antecipada, Tutela De Urgência, Periculum in Mora
Direito Processual Civil Homologação De Decisão Estrangeira Tutela Antecipada Tutela De Urgência Periculum in Mora

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Parties

Fernanda Vieira da Costa Cerqueira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Indeferimento De Tutela Antecipada

Legal Issues

  1. 1 Requisitos da tutela de urgência (art. 300 do CPC)
  2. 2 Comprovação do periculum in mora
  3. 3 Probabilidade do direito (fumus boni iuris)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram comprovados, nos autos, os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e periculum in mora), de modo que é temerário conceder, inaudita altera pars, tutela cautelar que restrinja o direito de propriedade da agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno