HDE 2011 - DECISAO

HDE 2011 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão quanto ao arbitramento dos honorários sucumbenciais em procedimento de homologação de decisão estrangeira, devem os embargos ser acolhidos e os honorários serem fixados por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º do CPC/2015; fixaram-se honorários sucumbenciais em R$ 5.000,00 e condenou-se a embargada ao pagamento das custas processuais.

Parties
Embargante: AMERICA EXPERT CORPORATION
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Para Suprir Omissão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Homologação De Decisão Estrangeira, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Custas Processuais, Embargos De Declaração, Apreciação Equitativa
Processual Civil Homologação De Decisão Estrangeira Honorários Advocatícios Sucumbenciais Custas Processuais Embargos De Declaração Apreciação Equitativa

Case Brief

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Parties

AMERICA EXPERT CORPORATION

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação dos honorários de sucumbência
  2. 2 Aplicabilidade do § 8º do art. 85 do CPC/2015 em procedimentos de homologação de decisão estrangeira
  3. 3 Fixação equitativa dos honorários em razão da natureza não condenatória do procedimento de homologação

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto ao arbitramento dos honorários sucumbenciais em procedimento de homologação de decisão estrangeira, devem os embargos ser acolhidos e os honorários serem fixados por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º do CPC/2015; fixaram-se honorários sucumbenciais em R$ 5.000,00 e condenou-se a embargada ao pagamento das custas processuais.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Condena a requerida ao pagamento das custas processuais
  • Condena a requerida ao pagamento dos honorários sucumbenciais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)