HDE 11553 - DECISAO

HDE 11553 - DECISAO

Homologou-se a decisão estrangeira porque estavam presentes os requisitos legais e regimentais para a homologação: a decisão foi proferida por autoridade competente, houve citação de terceiros interessados, foi demonstrada a eficácia no país de origem e apresentada a documentação exigida (decisão, apostila, tradução juramentada e comprovante de trânsito em julgado), não havendo ofensa à coisa julgada brasileira, à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana; o Ministério Público Federal opinou pelo deferimento.

Parties
Autor: Rafael Weverton Mendes; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Ação De Homologação De Decisão Estrangeira / Decisão Homologatória
Outcome
Homologo a decisão estrangeira de alteração de nome.
Legal Topics
Homologação De Decisão Estrangeira, Alteração De Nome, Reconhecimento De Sentença Estrangeira, Apostila De Haia, Trânsito Em Julgado
Direito Internacional Privado Direito Processual Civil Direito Civil Homologação De Decisão Estrangeira Alteração De Nome Reconhecimento De Sentença Estrangeira Apostila De Haia Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Rafael Weverton Mendes

Autor

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Ação De Homologação De Decisão Estrangeira / Decisão Homologatória

Legal Issues

  1. 1 Verificação dos requisitos legais para homologação de decisão estrangeira (competência da autoridade, citação regular, eficácia no país de origem, ausência de ofensa à coisa julgada brasileira, soberania nacional, dignidade da pessoa humana, ordem pública e bons costumes)
  2. 2 Verificação da documentação exigida para homologação (decisão estrangeira, apostila ou chancela consular, tradução juramentada, comprovação de trânsito em julgado)
  3. 3 Homologação de sentença estrangeira que altera sobrenome

Ratio Decidendi

Homologou-se a decisão estrangeira porque estavam presentes os requisitos legais e regimentais para a homologação: a decisão foi proferida por autoridade competente, houve citação de terceiros interessados, foi demonstrada a eficácia no país de origem e apresentada a documentação exigida (decisão, apostila, tradução juramentada e comprovante de trânsito em julgado), não havendo ofensa à coisa julgada brasileira, à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana; o Ministério Público Federal opinou pelo deferimento.

Court Disposition

Homologo a decisão estrangeira de alteração de nome.

Orders

  • Homologo a decisão estrangeira de alteração de nome.
  • Expeça-se a carta de sentença.