HDE 9015 - DECISAO

HDE 9015 - DECISAO

Demonstrado o cumprimento de todos os requisitos previstos no art. 100 da Lei 13.445/2017 (condenado brasileiro e residente no Brasil; sentença transitada em julgado; pena a cumprir superior a um ano; fato é infração penal em ambas as ordens jurídicas; existência de garantia de reciprocidade), a homologação do título judicial estrangeiro é devida, motivo pelo qual o pedido foi deferido.

Parties
Requerente: Ministério Público de Portugal - Procuradoria-Geral da República; Requerido: Zabulom Cristal Felix
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Ação De Homologação De Decisão Estrangeira / Decisão De Homologação
Outcome
Homologo o título judicial estrangeiro.
Legal Topics
Homologação De Decisão Estrangeira, Transferência De Execução Da Pena, Reciprocidade Internacional, Trânsito Em Julgado, Dupla Tipicidade (crime Em Ambas as Jurisdições)
Direito Da Migração Direito Penal Direito Processual Penal Cooperação Judiciária Internacional Execução Penal Homologação De Decisão Estrangeira Transferência De Execução Da Pena Reciprocidade Internacional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público de Portugal - Procuradoria-Geral da República

Requerente

Zabulom Cristal Felix

Requerido

Procedural Posture

Ação De Homologação De Decisão Estrangeira / Decisão De Homologação

Legal Issues

  1. 1 Verificação dos requisitos do art. 100 da Lei 13.445/2017 para homologação e transferência da execução da pena
  2. 2 Residência/nacionalidade do condenado (brasileiro e residente no Brasil)
  3. 3 Duração mínima da pena a cumprir (mais de 1 ano)

Ratio Decidendi

Demonstrado o cumprimento de todos os requisitos previstos no art. 100 da Lei 13.445/2017 (condenado brasileiro e residente no Brasil; sentença transitada em julgado; pena a cumprir superior a um ano; fato é infração penal em ambas as ordens jurídicas; existência de garantia de reciprocidade), a homologação do título judicial estrangeiro é devida, motivo pelo qual o pedido foi deferido.

Court Disposition

Homologo o título judicial estrangeiro.

Orders

  • Expeça-se a carta de sentença ao Juízo Federal da Subseção Judiciária de Salvador - BA, nos termos do art. 789, §§ 6º e 7º, do Código de Processo Penal, c/c o art. 216-N do RISTJ, para as providências cabíveis à execução da pena, atendidas as normas de competência e demais aplicáveis à espécie.
  • Oficie-se com urgência ao Ministério da Justiça e da Segurança Pública, dando-lhe ciência do decidido.