HDE 11331 - DECISAO

HDE 11331 - DECISAO

Verificados nos autos os requisitos legais e regimentais previstos (documentos exigidos, certificação do trânsito em julgado, chancela consular, anuência do requerido e manifestação favorável do Ministério Público), concluiu-se que a sentença estrangeira atende aos requisitos para homologação, devendo ser homologada e expedida carta de sentença.

Parties
Requerente: BIOCOM COMPANHIA DE BIONERGIA DE ANGOLA LDA.; Requerido: WELLINGTON ZAUPA VILA REAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Homologação De Decisão Estrangeira / Decisão
Outcome
Homologo a sentença estrangeira.
Legal Topics
Homologação De Decisão/sentença Estrangeira, Requisitos Formais E Materiais Para Homologação
Direito Internacional Privado Processo Civil Homologação De Decisão/sentença Estrangeira Requisitos Formais E Materiais Para Homologação

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Parties

BIOCOM COMPANHIA DE BIONERGIA DE ANGOLA LDA.

Requerente

WELLINGTON ZAUPA VILA REAL

Requerido

Procedural Posture

Homologação De Decisão Estrangeira / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Requisitos da homologação de decisão estrangeira (autoridade competente, citação regular, eficácia no país de origem, incompatibilidade com ordem pública etc.)
  2. 2 Documentação necessária (decisão, tradução juramentada, chancela consular ou apostila)
  3. 3 Consentimento do requerido e manifestação do Ministério Público

Ratio Decidendi

Verificados nos autos os requisitos legais e regimentais previstos (documentos exigidos, certificação do trânsito em julgado, chancela consular, anuência do requerido e manifestação favorável do Ministério Público), concluiu-se que a sentença estrangeira atende aos requisitos para homologação, devendo ser homologada e expedida carta de sentença.

Court Disposition

Homologo a sentença estrangeira.

Orders

  • Expeça-se a carta de sentença.
  • Publique-se.