AREsp 2762338 - DECISAO

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Considerando que se trata de direito que admite autocomposição e estando presentes os pressupostos de validade do negócio jurídico processual (instrumento de transação), não há óbice para homologação da desistência e da renúncia ao direito, devendo ser certificada a preclusão, o trânsito em julgado e remetidos os...

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Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Agravado: ANSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Homologatória De Desistência
Outcome
Homologada a desistência do agravo em recurso especial e a renúncia ao direito, com extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea "c" do CPC.
Legal Topics
Homologação De Desistência, Transação Administrativa, Renúncia Ao Direito, Competência Do Juízo De Origem Para Custas E Honorários
Processo Civil Direito Administrativo Homologação De Desistência Transação Administrativa Renúncia Ao Direito Competência Do Juízo De Origem Para Custas E Honorários

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

ANSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Homologatória De Desistência

Legal Issues

  1. 1 homologação de desistência de agravo em recurso especial
  2. 2 validade do instrumento de transação celebrado entre as partes
  3. 3 renúncia ao direito material que fundamenta a ação

Ratio Decidendi

Considerando que se trata de direito que admite autocomposição e estando presentes os pressupostos de validade do negócio jurídico processual (instrumento de transação), não há óbice para homologação da desistência e da renúncia ao direito, devendo ser certificada a preclusão, o trânsito em julgado e remetidos os autos à origem, ficando ao juízo de origem a apreciação de eventual pedido de condenação em custas e honorários.

Court Disposition

Homologada a desistência do agravo em recurso especial e a renúncia ao direito, com extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea "c" do CPC.

Orders

  • HOMOLOGO o pedido de desistência do agravo em recurso especial de fls. 554-563, bem como a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.
  • Precluso o presente decisum, certifique-se o trânsito em julgado e baixe-se os autos à origem, para o cumprimento do entabulado entre as partes.