HC 921089 - ACORDAO

HC 921089 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o processo administrativo disciplinar transcorreu regularmente com garantia do contraditório e da ampla defesa, inclusive por meio de advogado; as provas foram suficientes para fundamentar a falta grave; a alegação sobre ausência de oitiva em juízo resulta em indevida...

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Parties
Agravante: ERIK JESUS APARECIDO NUNES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homologação De Falta Grave, Cerceamento De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Súmula N. 182, STJ
Execução Penal Processo Administrativo Disciplinar Homologação De Falta Grave Cerceamento De Defesa Contraditório E Ampla Defesa Revolvimento Do Acervo Fático Probatório Súmula N. 182, STJ

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Parties

ERIK JESUS APARECIDO NUNES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por alegado cerceamento de defesa em processo administrativo disciplinar
  2. 2 Necessidade de oitiva em juízo do apenado/t testemunhas
  3. 3 Regularidade do PAD e garantia do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o processo administrativo disciplinar transcorreu regularmente com garantia do contraditório e da ampla defesa, inclusive por meio de advogado; as provas foram suficientes para fundamentar a falta grave; a alegação sobre ausência de oitiva em juízo resulta em indevida supressão de instância; e é inviável, na via do habeas corpus, revolver o acervo fático-probatório, além de o agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos