HC 1031718 - ACORDAO

HC 1031718 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o procedimento administrativo disciplinar assegurou contraditório e ampla defesa, com assistência de defensor, de modo que não se exige ouvida judicial antes da homologação da falta grave; além disso, alegações de insuficiência de provas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS VIEIRA DOS SANTOS; Agravado: Ministro Presidente desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homologação De Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Habeas Corpus, Contraditório E Ampla Defesa, Insuficiência De Provas
Direito Penal Execução Penal Homologação De Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Habeas Corpus Contraditório E Ampla Defesa Insuficiência De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS VIEIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministro Presidente desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de ouvida judicial do apenado antes da homologação da falta grave configura nulidade do procedimento administrativo disciplinar
  2. 2 Se as provas utilizadas para reconhecer a falta grave são suficientes para justificar a homologação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o procedimento administrativo disciplinar assegurou contraditório e ampla defesa, com assistência de defensor, de modo que não se exige ouvida judicial antes da homologação da falta grave; além disso, alegações de insuficiência de provas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus