HC 1069658 - ACORDAO

HC 1069658 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade manifesta passível de apreciação sumária: a homologação da falta grave foi proferida após procedimento regular com audiência de justificação e baseou-se em depoimentos de agentes penitenciários; o habeas corpus é via inadequada para reexaminar provas, e a existência de agravo em execução na origem sobre as mesmas teses impede a concomitância recursal por violar o princípio da unirrecorribilidade, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante/impetrante: NATAIR DE MORAIS JUNIOR; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homologação De Falta Grave, Progressão De Regime, Via Estreita Do Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Reexame De Provas, Perda De Prova/teoria Da Perda De Uma Chance Probatória
Direito Processual Penal Execução Penal Homologação De Falta Grave Progressão De Regime Via Estreita Do Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Reexame De Provas Perda De Prova/teoria Da Perda De Uma Chance Probatória

Case Brief

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Parties

NATAIR DE MORAIS JUNIOR

Agravante/impetrante

Juízo da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Goiânia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação de falta grave pode ser afastada via habeas corpus com base em insuficiência probatória e perda de filmagens, o que exigiria revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 Se é admissível manejar simultaneamente habeas corpus e agravo em execução sobre a mesma matéria, à luz do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade na decisão que homologou a falta grave, indeferiu a progressão e reiniciou a contagem do requisito objetivo a partir da data da infração conforme art. 112, § 6º, da LEP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade manifesta passível de apreciação sumária: a homologação da falta grave foi proferida após procedimento regular com audiência de justificação e baseou-se em depoimentos de agentes penitenciários; o habeas corpus é via inadequada para reexaminar provas, e a existência de agravo em execução na origem sobre as mesmas teses impede a concomitância recursal por violar o princípio da unirrecorribilidade, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos