HC 1079921 - DECISAO

HC 1079921 - DECISAO

Não conhecer da impetração, pois a questão apontada (nulidade da homologação da falta grave por ausência de audiência de justificação) não foi objeto de deliberação na instância de origem, de modo que o STJ, nos termos do art. 105 da Constituição Federal e de sua jurisprudência, não pode inaugurar análise de matéria não debatida na origem; além disso, o impetrante não demonstrou a ilegalidade com prova pré-constituída.

Parties
Impetrante: MARCELO MILTON FRANCISCO DA SILVA; Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Peticionária: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Homologação De Falta Grave, Supressão De Instância, Audiência De Justificação, Livramento Condicional, Remição De Pena
Execução Penal Habeas Corpus Homologação De Falta Grave Supressão De Instância Audiência De Justificação Livramento Condicional Remição De Pena

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Parties

MARCELO MILTON FRANCISCO DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Defensoria Pública da União

Peticionária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Constrangimento ilegal por morosidade judiciária
  2. 2 Nulidade da homologação de falta grave por ausência de audiência de justificação
  3. 3 Possibilidade de análise pelo STJ de matéria não deliberada na instância de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração, pois a questão apontada (nulidade da homologação da falta grave por ausência de audiência de justificação) não foi objeto de deliberação na instância de origem, de modo que o STJ, nos termos do art. 105 da Constituição Federal e de sua jurisprudência, não pode inaugurar análise de matéria não debatida na origem; além disso, o impetrante não demonstrou a ilegalidade com prova pré-constituída.

Court Disposition

Não conheço da impetração (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Encaminhe-se cópia da inicial à Defensoria Pública de São Paulo para adoção de medidas que entender de direito.