AREsp 1879202 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento da matéria no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), sendo esse óbice instransponível, decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO CANTAREIRA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homologação De Laudo Pericial, Avaliação De Imóvel Penhorado, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Art. 805 Do CPC
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Perícia Judicial Recurso Especial Homologação De Laudo Pericial Avaliação De Imóvel Penhorado Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO CANTAREIRA LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 473, III, § 1º, e 805 do CPC quanto à homologação de laudo pericial
  2. 2 Alegação de que o laudo pericial apresenta valor muito abaixo do praticado na região e falta indicação de fontes para imóveis comparativos
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ por exigir reexame de prova e ausência de prequestionamento conforme Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento da matéria no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), sendo esse óbice instransponível, decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.