AREsp 1817559 - DECISAO

AREsp 1817559 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, a homologação do laudo pericial estava devidamente fundamentada em razão de seu caráter pormenorizado e das respostas prestadas aos pedidos de esclarecimentos, e porque eventual reavaliação do conjunto fático-probatório estaria vedada pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Homologação De Laudo Pericial, Impugnação De Cálculos Em Liquidação, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Prova Pericial Liquidação Homologação De Laudo Pericial Impugnação De Cálculos Em Liquidação Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Apreciação da prova pericial e fundamentação (arts. 371, 479 e 489, § 1º, do CPC/2015)
  3. 3 Alegada extrapolação dos limites da sentença liquidanda (art. 509, § 4º, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, a homologação do laudo pericial estava devidamente fundamentada em razão de seu caráter pormenorizado e das respostas prestadas aos pedidos de esclarecimentos, e porque eventual reavaliação do conjunto fático-probatório estaria vedada pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intimem-se