AREsp 1836795 - DECISAO

AREsp 1836795 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque faltou prequestionamento dos dispositivos do CPC/2015 (arts. 7º e 11) impugnados, incorrendo a hipótese da Súmula 282/STF; houve erro material na indicação do dispositivo (não existe § 2º no art. 489 do CPC/2015) e as razões do recurso não demonstraram de forma clara a violação de lei. Ademais, o Tribunal de origem examinou as impugnações e pronunciou-se de forma suficiente sobre as questões, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual não se verificou nulidade de fundamentação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Ação De Execução De Título Extrajudicial (cédula Rural Pignoratícia) / Fase De Cumprimento De Sentença; Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Homologação De Laudo Pericial, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prova Pericial Homologação De Laudo Pericial Fundamentação Judicial Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Recurso Especial

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Procedural Posture

Ação De Execução De Título Extrajudicial (cédula Rural Pignoratícia) / Fase De Cumprimento De Sentença; Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por deficiência de fundamentação (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento para fins de recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 Análise das impugnações ao laudo pericial e homologação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque faltou prequestionamento dos dispositivos do CPC/2015 (arts. 7º e 11) impugnados, incorrendo a hipótese da Súmula 282/STF; houve erro material na indicação do dispositivo (não existe § 2º no art. 489 do CPC/2015) e as razões do recurso não demonstraram de forma clara a violação de lei. Ademais, o Tribunal de origem examinou as impugnações e pronunciou-se de forma suficiente sobre as questões, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual não se verificou nulidade de fundamentação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se