AREsp 1767901 - DECISAO

AREsp 1767901 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão a ser suprida pelos embargos de declaração; além disso, a definição do termo final do débito dos royalties resultou de valoração probatória e da integração com processo apenso em que houve reconhecimento da rescisão contratual, cuja reavaliação configuraria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Denise Zechin Leite; Ré/agravada: Katlúcia Silva Araújo; Parte Mencionada (autora Em Processo Apenso): Clínica de Estética Corpo Belo Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Homologação De Laudo Pericial, Royalties, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prova Pericial, Súmula 7/stj
Cumprimento De Sentença Direito Civil Processo Civil Homologação De Laudo Pericial Royalties Coisa Julgada Embargos De Declaração Recurso Especial +2 more

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Parties

Denise Zechin Leite

Agravante

Katlúcia Silva Araújo

Ré/agravada

Clínica de Estética Corpo Belo Ltda

Parte Mencionada (autora Em Processo Apenso)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 505, 506, 507, 508, 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 Violação do art. 884 do Código Civil
  3. 3 Definição do termo final do débito dos royalties

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão a ser suprida pelos embargos de declaração; além disso, a definição do termo final do débito dos royalties resultou de valoração probatória e da integração com processo apenso em que houve reconhecimento da rescisão contratual, cuja reavaliação configuraria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se.