AREsp 2713803 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque a alegada inadequação da valoração das provas e a homologação do laudo pericial demandariam o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem examinou detidamente o recurso especial e manteve a decisão de admissibilidade por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Homologação De Laudo Pericial, Pretenção De Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Valoração De Provas, Liquidação De Sentença, Expurgos Inflacionários, Laudo Contábil
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Homologação De Laudo Pericial Pretenção De Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Valoração De Provas Liquidação De Sentença Expurgos Inflacionários +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 479 e 371 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a alegada inadequação da valoração das provas e a homologação do laudo pericial demandariam o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem examinou detidamente o recurso especial e manteve a decisão de admissibilidade por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.