AREsp 1782552 - ACORDAO

AREsp 1782552 - ACORDAO

As razões do recurso especial não impugnaram o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (preclusão pela não interposição tempestiva de recurso), ficando dissociadas do decidido pelo Tribunal de origem; por isso incidem, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e, além disso, é vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: SÉRGIO LUIZ GASTAL DE MENEZES; Agravado: RUBEN ALVES DE MENEZES - ESPÓLIO; Agravado: LAURA ALICE GASTAL DE MENEZES - POR SI E REPRESENTANDO; Agravado: ROSA MARIA GASTAL DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Ag Rg Sp) / Decisão Colegiada Quarta Turma: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Homologação De Plano De Partilha, Preclusão, Dissociação Das Razões Recursais, Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Civil Homologação De Plano De Partilha Preclusão Dissociação Das Razões Recursais Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ

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Parties

SÉRGIO LUIZ GASTAL DE MENEZES

Agravante

RUBEN ALVES DE MENEZES - ESPÓLIO

Agravado

LAURA ALICE GASTAL DE MENEZES - POR SI E REPRESENTANDO

Agravado

ROSA MARIA GASTAL DE MENEZES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Ag Rg Sp) / Decisão Colegiada Quarta Turma: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Homologação de partilha com ação anulatória de registro de imóveis em curso
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente
  3. 3 Preclusão por não interposição tempestiva de recurso pelo agravante

Ratio Decidendi

As razões do recurso especial não impugnaram o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (preclusão pela não interposição tempestiva de recurso), ficando dissociadas do decidido pelo Tribunal de origem; por isso incidem, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e, além disso, é vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno