REsp 2177085 - ACORDAO

REsp 2177085 - ACORDAO

O acórdão manteve que o documento era mero aditivo ao plano homologado e não novo plano, conclusão baseada no conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula n. 7 do STJ, e ressaltou a soberania da Assembleia Geral de Credores, de modo que o controle judicial limita-se à legalidade, razão pela qual o...

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Parties
Recorrente: RBT CONSULTORIA TÉCNICA EM ÁREAS PROFISSIONAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Homologação De Plano De Recuperação, Aditivo Ao Plano De Recuperação, Assembleia Geral De Credores, Controle De Legalidade, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Empresarial Recuperação Judicial Homologação De Plano De Recuperação Aditivo Ao Plano De Recuperação Assembleia Geral De Credores Controle De Legalidade Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

RBT CONSULTORIA TÉCNICA EM ÁREAS PROFISSIONAIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade de aditivo apresentado sem prévia disponibilização aos credores
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional relativa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC
  3. 3 Soberania das decisões da Assembleia Geral de Credores

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o documento era mero aditivo ao plano homologado e não novo plano, conclusão baseada no conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula n. 7 do STJ, e ressaltou a soberania da Assembleia Geral de Credores, de modo que o controle judicial limita-se à legalidade, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Recurso conhecido em parte e desprovido
  • Pedido de tutela provisória de urgência julgado prejudicado