REsp 2032993 - ACORDAO

REsp 2032993 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou de modo claro as questões essenciais (art. 1.022 do CPC/2015), o recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), o acórdão está alinhado à jurisprudência e sujeito apenas ao controle de legalidade (Súmula 83), e não há dissídio jurisprudencial nem fundamento para aplicação de multa por manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: JAM ENGENHARIA S.A.; Agravado: IRONWOOD INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravado: BRAVOS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravado: CENTRINO PARTICIPAÇÕES S.A.; Agravado: MARCIO GOMES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Homologação De Plano De Recuperação Extrajudicial, Controle De Legalidade, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial
Direito Empresarial Homologação De Plano De Recuperação Extrajudicial Controle De Legalidade Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JAM ENGENHARIA S.A.

Agravante

IRONWOOD INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravado

BRAVOS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravado

CENTRINO PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravado

MARCIO GOMES DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 113, 422 e 884 do Código Civil e 43, 47 e 163, § 3º, II, da Lei n. 11.101/2005
  2. 2 Se incide a Súmula n. 7 do STJ diante da necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Se incide a Súmula n. 83 do STJ por alinhamento do acórdão recorrido à jurisprudência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou de modo claro as questões essenciais (art. 1.022 do CPC/2015), o recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), o acórdão está alinhado à jurisprudência e sujeito apenas ao controle de legalidade (Súmula 83), e não há dissídio jurisprudencial nem fundamento para aplicação de multa por manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015