AREsp 1924796 - DECISAO

AREsp 1924796 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, porém, não conhecer do recurso especial porque a matéria que se pretende discutir implicaria reexame de atos do plano de recuperação homologado cujo tema transitou em julgado e porque a agravante carece de legitimidade para impugnar o acordo entre BRD e a massa falida, somado aos óbices processuais de prequestionamento e à vedação de reexame fático-probatório pelo recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante / Credora Trabalhista: Fátima Garcia Tosta Pavão; Recorrido / Credor: BRD Brasil Distressed Consultoria Empresarial S.A.; Devedor / Massa Falida: Frigorífico Margen Ltda. / Massa Falida do Frigorífico Margen Ltda.; Empresa Beneficiária Da Cisão / Sucessora De Créditos: Total S.A. / TOTAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Negativo)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homologação De Plano De Recuperação Judicial, Preclusão E Trânsito Em Julgado, Legitimidade Para Impugnar Acordo Entre Credores E Massa Falida, Prequestionamento E Óbices Das Súmulas 282 E 356 STF, Óbices Das Súmulas 5 E 7/stj, Concessão De Efeito Suspensivo
Recuperação Judicial E Falência Direito Trabalhista Processo Civil Homologação De Plano De Recuperação Judicial Preclusão E Trânsito Em Julgado Legitimidade Para Impugnar Acordo Entre Credores E Massa Falida Prequestionamento E Óbices Das Súmulas 282 E 356 STF Óbices Das Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

Fátima Garcia Tosta Pavão

Agravante / Credora Trabalhista

BRD Brasil Distressed Consultoria Empresarial S.A.

Recorrido / Credor

Frigorífico Margen Ltda. / Massa Falida do Frigorífico Margen Ltda.

Devedor / Massa Falida

Total S.A. / TOTAL S/A

Empresa Beneficiária Da Cisão / Sucessora De Créditos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Negativo)

Legal Issues

  1. 1 Se a recorrente possui legitimidade para questionar acordo homologado entre BRD e a massa falida do Frigorífico Margen
  2. 2 Se é possível revisar atos praticados na recuperação judicial após trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e das Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, porém, não conhecer do recurso especial porque a matéria que se pretende discutir implicaria reexame de atos do plano de recuperação homologado cujo tema transitou em julgado e porque a agravante carece de legitimidade para impugnar o acordo entre BRD e a massa falida, somado aos óbices processuais de prequestionamento e à vedação de reexame fático-probatório pelo recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Efeito suspensivo indeferido
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial