REsp 1931082 - DECISAO

REsp 1931082 - DECISAO

O agravo foi provido para converter os autos em recurso especial em razão da relevância da matéria, tendo o Tribunal de origem reconhecido a ilegalidade de cláusulas do plano de recuperação que estendem os efeitos da novação aos coobrigados e que impedem a conversão da recuperação em falência, por violação dos artigos 49, §1º, 59 e 61, §1º, da Lei nº 11.101/2005; também decidiu que o prazo de carência de dois anos deve ser reformulado.

Parties
Agravante: TEDESCO EQUIPAMENTOS PARA GASTRONOMIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conversão Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo provido; autos convertidos em recurso especial
Legal Topics
Homologação De Plano De Recuperação Judicial, Novação, Efeitos Sobre Coobrigados/garantidores, Conversão Em Falência, Prazo De Carência, Controle Judicial De Legalidade
Recuperação Judicial Falência E Recuperação De Empresas Direito Comercial Direito Processual Civil Homologação De Plano De Recuperação Judicial Novação Efeitos Sobre Coobrigados/garantidores Conversão Em Falência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TEDESCO EQUIPAMENTOS PARA GASTRONOMIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conversão Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula do plano de recuperação que suspende ações e obrigações em relação a coobrigados/garantidores
  2. 2 Se a novação decorrente da aprovação do plano afeta créditos garantidos por terceiros
  3. 3 Validade de cláusula que impede a conversão da recuperação judicial em falência em caso de descumprimento do plano

Ratio Decidendi

O agravo foi provido para converter os autos em recurso especial em razão da relevância da matéria, tendo o Tribunal de origem reconhecido a ilegalidade de cláusulas do plano de recuperação que estendem os efeitos da novação aos coobrigados e que impedem a conversão da recuperação em falência, por violação dos artigos 49, §1º, 59 e 61, §1º, da Lei nº 11.101/2005; também decidiu que o prazo de carência de dois anos deve ser reformulado.

Court Disposition

Agravo provido; autos convertidos em recurso especial

Orders

  • Conversão dos autos em recurso especial
  • Intimem-se