REsp 2139569 - DECISAO

REsp 2139569 - DECISAO

Apesar do reconhecimento administrativo do pedido pelas partes e do acordo quanto à homologação, o Tribunal considerou que não é adequado homologar o reconhecimento do pedido quando o recurso especial deriva de agravo de instrumento, por potencial contradição com a solução da demanda principal. No entanto, reconhecendo a solução consensual ocorrida na via administrativa e com fundamento no art. 34, IX do Regimento Interno do STJ c/c art. 487, III, do CPC, o tribunal homologou a transação administrativa e resolveu o mérito do recurso especial, determinando a extinção do processo com resolução de mérito e o retorno dos autos à origem após o trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: ANDERSON RICARDO PEREIRA CAJANGO; Recorrido: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Homologação De Transação Administrativa Em Recurso Especial
Outcome
Homologo a transação administrativa entre as partes e determino a extinção do processo com resolução de mérito; retorno dos autos à origem após trânsito em julgado.
Legal Topics
Homologação De Reconhecimento De Pedido, Transação Administrativa, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Processo Civil Direito Administrativo Homologação De Reconhecimento De Pedido Transação Administrativa Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Recurso Especial Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

ANDERSON RICARDO PEREIRA CAJANGO

Recorrente

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Homologação De Transação Administrativa Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível homologar o reconhecimento jurídico do pedido formulado na exordial quando há reconhecimento administrativo
  2. 2 Se é adequado homologar tal reconhecimento em recurso especial que deriva de agravo de instrumento
  3. 3 Se a transação administrativa pode ser homologada e levar à extinção do processo com resolução de mérito

Ratio Decidendi

Apesar do reconhecimento administrativo do pedido pelas partes e do acordo quanto à homologação, o Tribunal considerou que não é adequado homologar o reconhecimento do pedido quando o recurso especial deriva de agravo de instrumento, por potencial contradição com a solução da demanda principal. No entanto, reconhecendo a solução consensual ocorrida na via administrativa e com fundamento no art. 34, IX do Regimento Interno do STJ c/c art. 487, III, do CPC, o tribunal homologou a transação administrativa e resolveu o mérito do recurso especial, determinando a extinção do processo com resolução de mérito e o retorno dos autos à origem após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Homologo a transação administrativa entre as partes e determino a extinção do processo com resolução de mérito; retorno dos autos à origem após trânsito em julgado.

Orders

  • Homologo a transação realizada administrativamente entre as partes nos termos do art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça c/c art. 487, III, "b" do CPC.
  • Transitada em julgado esta decisão, retornem os autos à origem.