HDE 1914 - ACORDAO

HDE 1914 - ACORDAO

Houve omissão quanto à definição dos ônus sucumbenciais; aplicou-se o art. 85, §8º, do CPC/2015 por se tratar de homologação de decisão estrangeira (procedimento não condenatório), cabendo arbitramento equitativo dos honorários; acolheram-se os embargos de declaração e, por maioria, fixaram-se os honorários advocatícios em R$ 15.000,00.

Parties
Embargante: LCS International SAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto aos honorários advocatícios.
Legal Topics
Homologação De Sentença Arbitral Estrangeira, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Sucumbência, Apreciação Equitativa, Processo Necessário
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Parties

LCS International SAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios
  2. 2 Aplicação do art.85, §8º, do CPC/2015 em demandas de homologação de decisão estrangeira
  3. 3 Critério de fixação equitativa dos honorários em homologação

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à definição dos ônus sucumbenciais; aplicou-se o art. 85, §8º, do CPC/2015 por se tratar de homologação de decisão estrangeira (procedimento não condenatório), cabendo arbitramento equitativo dos honorários; acolheram-se os embargos de declaração e, por maioria, fixaram-se os honorários advocatícios em R$ 15.000,00.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto aos honorários advocatícios.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração opostos por LCS International SAS.
  • Condenar a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 15.000,00.