SEC 15273 - ACORDAO

SEC 15273 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015, e porque as alegações apresentadas dizem respeito a questões de mérito (falsidade de assinaturas, nulidade contratual, ausência de vontade, responsabilidade solidária) que não podem ser apreciadas no procedimento de homologação de sentença arbitral estrangeira, além de não ser admissível o uso de embargos para prequestionamento de matéria constitucional perante o STJ.

Parties
Requerida: Lúcia Alencar Ferreira de Camargo; Requerido: Sérgio Racy
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial
Legal Topics
Homologação De Sentença Arbitral Estrangeira, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Ordem Pública, Nulidade Contratual
Processual Civil Arbitragem Homologação De Sentença Arbitral Estrangeira Embargos De Declaração Prequestionamento Ordem Pública Nulidade Contratual

Case Brief

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Parties

Lúcia Alencar Ferreira de Camargo

Requerida

Sérgio Racy

Requerido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria de mérito
  2. 2 Onerosidade e limites da homologação de sentença arbitral estrangeira (verificação apenas de requisitos formais)
  3. 3 Prequestionamento de matéria constitucional por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015, e porque as alegações apresentadas dizem respeito a questões de mérito (falsidade de assinaturas, nulidade contratual, ausência de vontade, responsabilidade solidária) que não podem ser apreciadas no procedimento de homologação de sentença arbitral estrangeira, além de não ser admissível o uso de embargos para prequestionamento de matéria constitucional perante o STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.