HDE 7227 - DECISAO

HDE 7227 - DECISAO

O recurso extraordinário foi denegado ou não admitido porque as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (Lei n. 9.307/96, CPC, Código Civil e RISTJ) e do reexame de matéria fático-probatória, configurando ofensa reflexa ou indisponibilidade de competência do STJ para reexaminar o mérito arbitral; aplicam-se os Temas 660 e 895 do STF e as Súmulas 636 e 279, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento e não admitido
Legal Topics
Homologação De Sentença Arbitral Estrangeira, Juízo De Delibação, Nulidade De Convenção De Arbitragem Em Contrato De Adesão, Repercussão Geral, Súmula 636 STF, Tema 660 STF, Tema 895 STF, Súmula 279 STF, Controle De Mérito De Sentença Arbitral Estrangeira
Direito Internacional Privado Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Homologação De Sentença Arbitral Estrangeira Juízo De Delibação Nulidade De Convenção De Arbitragem Em Contrato De Adesão Repercussão Geral +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao princípio do devido processo legal e demais direitos constitucionais (art. 5º, II, XXXV, XXXVII, LIII, LIV)
  2. 2 Competência do STJ para juízo de delibação sobre homologação de sentença arbitral estrangeira
  3. 3 Nulidade da convenção de arbitragem por imposição em contrato de adesão e ofensa à ordem pública

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi denegado ou não admitido porque as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (Lei n. 9.307/96, CPC, Código Civil e RISTJ) e do reexame de matéria fático-probatória, configurando ofensa reflexa ou indisponibilidade de competência do STJ para reexaminar o mérito arbitral; aplicam-se os Temas 660 e 895 do STF e as Súmulas 636 e 279, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento e não admitido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações (art. 1.030, V, CPC); pedido de efeito suspensivo prejudicado.