HDE 4880 - ACORDAO

HDE 4880 - ACORDAO

Houve ciência inequívoca do inteiro teor da citação por parte de funcionária da agravante, de modo que a citação foi válida apesar da recusa em receber a cópia física; a homologação da sentença arbitral atende aos requisitos legais e regimentais; contudo, os honorários sucumbenciais foram readequados nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, fixando-se o valor em R$ 40.000,00, razão pela qual o agravo interno foi parcialmente provido para esse fim.

Parties
Agravado: PLATYPUS WEAR INC.; Agravante: INDUSTRIA E COMERCIO VILLA CAFE LTDA. - ME.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Homologação De Decisão Arbitral Estrangeira / Acórdão Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Homologação De Sentença Arbitral Estrangeira, Citação Por Notificação Extrajudicial E Courrier Internacional, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Art. 85, § 8º, Cpc/2015
Direito Internacional Privado Direito Processual Civil Arbitragem Homologação De Sentença Arbitral Estrangeira Citação Por Notificação Extrajudicial E Courrier Internacional Honorários Advocatícios Sucumbenciais Art. 85, § 8º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PLATYPUS WEAR INC.

Agravado

INDUSTRIA E COMERCIO VILLA CAFE LTDA. - ME.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Homologação De Decisão Arbitral Estrangeira / Acórdão Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação realizada por meios diversos da carta rogatória (notificação extrajudicial, courrier internacional) em procedimento arbitral
  2. 2 Adequação da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na homologação de decisão arbitral estrangeira segundo o art. 85, § 8º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve ciência inequívoca do inteiro teor da citação por parte de funcionária da agravante, de modo que a citação foi válida apesar da recusa em receber a cópia física; a homologação da sentença arbitral atende aos requisitos legais e regimentais; contudo, os honorários sucumbenciais foram readequados nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, fixando-se o valor em R$ 40.000,00, razão pela qual o agravo interno foi parcialmente provido para esse fim.

Court Disposition

agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para readequar os honorários sucumbenciais aos critérios do art. 85, § 8º, do CPC/2015
  • Fixar os honorários sucumbenciais em R$ 40.000,00