HDE 1809 - ACORDAO

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA REQUERIDA. IRRELEVÂNCIA. DEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA PATRIMONIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º). PEDIDO DEFERIDO. 1. O titular do direito reconhecido na decisão alienígena possui evidente legitimidade ativa para requerer, perante o Superior Tribunal de Justiça, a homologação de sentença arbitral estrangeira. 2. A homologação de decisão estrangeira, mesmo quando contestada, é causa meramente formal, na qual a Corte Superior exerce tão somente juízo de delibação, não adentrando o mérito da disputa original, tampouco averiguando eventual injustiça do decisum alienígena (CPC, arts. 960 a 965). 3. Por isso mesmo, descabe examinar, entre outras questões envolvidas com o mérito e já examinadas e decididas no juízo estrangeiro, a legitimidade da requerente para instaurar o procedimento de arbitragem ou a correção do valor da condenação. 4. É irrelevante para o exame do pedido de homologação de decisão estrangeira o fato de a sociedade empresária requerida encontrar-se submetida a processo de recuperação judicial no Brasil. Afinal, somente após a eventual homologação será possível à requerente deduzir qualquer pretensão executiva perante o Judiciário brasileiro. E, nessa outra fase procedimental, é que eventualmente poderão incidir os ditames da Lei 11.101/2005, caso venha a ser o crédito submetido ao processo do juízo recuperacional. 5. Na espécie, é devida a homologação da sentença arbitral estrangeira, porquanto atendidos os requisitos previstos nos arts. 963 e 964 do CPC de 2015, 216-C e 216-D do RISTJ e 37 a 40 da Lei de Arbitragem, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (CPC/2015, art. 963, VI; LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). 6. Em pedido de homologação de decisão estrangeira, contestado pela própria parte requerida, a verba honorária sucumbencial deve ser estabelecida por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC de 2015, com observância dos critérios dos incisos do § 2º do mesmo art. 85. Dentre os critérios legais indicados, a serem atendidos pelo julgador, apenas o constante do inciso III refere imediatamente à causa em que proferida a decisão, sendo, assim, fator endoprocessual, dotado de aspecto objetivo prevalente, enquanto os demais critérios são de avaliação preponderantemente subjetiva (incisos I e IV) ou até exógena ao processo (inciso II). 7. Desse modo, ao arbitrar, por apreciação equitativa, os honorários advocatícios sucumbenciais, não pode o julgador deixar de atentar para a natureza e a importância da causa, levando em consideração a natureza, existencial ou patrimonial, da relação jurídica subjacente nela discutida, objeto do acertamento buscado na decisão estrangeira a ser homologada. Com isso, obterá também parâmetro acerca da importância da causa. 8. Por relação jurídica de natureza existencial, deve-se entender aquelas nas quais os aspectos de ordem moral, em regra, superam os de cunho material. Por isso, a importância da causa para as partes não estará propriamente em expressões econômicas nela acaso envolvidas, mas sobretudo nos valores existenciais emergentes. Já a relação jurídica de natureza patrimonial refere, comumente, a objetivos econômicos e financeiros relacionados com o propósito das partes de auferir lucro, característico dos empresários e das empresas atuantes nas atividades econômicas de produção ou circulação de bens e serviços. Para estes sujeitos, a importância de uma ação judicial é, em regra, proporcional aos valores envolvidos na disputa, ficando os aspectos morais num plano secundário, inferior ou até irrelevante. 9. Assim, o estabelecimento, por equidade, de honorários advocatícios sucumbenciais nas homologações de decisão estrangeira contestada, conforme a natureza predominante da relação jurídica considerada, observará: a) nas causas de cunho existencial, poderão ser fixados sem maiores incursões nos eventuais valores apenas reflexamente debatidos, por não estar a causa diretamente relacionada a valores monetários, mas sobretudo morais; b) nas causas de índole patrimonial, serão fixados levando em conta, entre outros critérios, os valores envolvidos no litígio, por serem estes indicativos objetivos e inegáveis da importância da causa para os litigantes. 10. Não se confunda, porém, a utilização do valor da causa como mero critério para arbitramento, minimamente objetivo, de honorários sucumbenciais por equidade, conforme o discutido § 8º do art. 85, com a adoção do valor da causa como base de cálculo para apuração, aí sim inteiramente objetiva, dos honorários de sucumbência, de acordo com a previsão do § 2º do mesmo art. 85 do CPC. São coisas bem diferentes. 11. Na espécie, tem-se relação jurídica de natureza patrimonial, de maneira que a fixação da verba honorária, por equidade, nesta demanda, deve levar em consideração o vultoso valor econômico atribuído à causa, decorrente da natureza desta e indicativo da importância da demanda para ambos os litigantes. 12. Pedido de homologação da decisão estrangeira deferido. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados, por equidade, em R$40.000,00. ACÓRDÃO Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi acompanhando a divergência, no que foi acompanhada pelo voto da Sra. Ministra Laurita Vaz e do Sr. Ministro Og Fernandes, e os votos dos Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Humberto Martins - Presidente do STJ - acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, a Corte Especial, por maioria, arbitrou os honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Quanto ao valor dos honorários, os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Presidente do STJ (voto-desempate, nos termos do artigo 175, III, do RISTJ) votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Herman Benjamin, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes, que fixavam os honorários advocatícios em R$5.000,00. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Jorge Mussi.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO: Trata-se de pedido, formulado por COMPAGNIE FRANÇAISE D"ASSURANCE POUR LE COMMERCE EXTERIEUR S.A. - COFACE - em face de FITAMETAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇOS EIRELI - em recuperação judicial -, de homologação de sentença arbitral estrangeira, oriunda do Tribunal de Arbitragem Internacional de Londres (LCIA - London Court of International Arbitration), na qual se condenou a ora requerida ao pagamento do montante de US$381,140.76 (trezentos e oitenta e um mil, cento e quarenta dólares estadunidenses e setenta e seis centavos), acrescido de juros moratórios, em razão do inadimplemento, pela requerida, do preço de contrato de compra e venda de bobinas de aço, cujos direitos e créditos foram cedidos à ora requerente. Para tanto, foram apresentados os seguintes documentos: atos constitutivos da COFACE (e-STJ, fls. 21/22, 25 e ss., 34 e ss., com traduções às fls. 23/24, 29 e ss., 37 e ss.), procuração (e-STJ, fls. 41/42), sentença homologanda (e-STJ, fls. 47 e ss., com tradução às fls. 68 e ss.), contrato (e-STJ, fls. 84 e ss. e 89 e ss., com tradução às fls. 89 e ss. e 100 e ss. e apostila à fl. 88), aditivo (e-STJ, fls. 95 e ss., com tradução às fls. 100 e ss. e apostila à fl. 99), as regras do LCIA (e-STJ, fls. 106 e ss., com tradução às fls. 134 e ss.), contrato de seguro (e-STJ, fls. 161 e ss., com tradução às fls. 167 e ss. e apostila à fl. 166), instrumento de cessão autenticado (e-STJ, fls. 172 e ss.), notificação (e-STJ, fls. 184 e ss., com tradução às fls. 189 e ss.), requerimento de instauração do procedimento arbitral (e-STJ, fls. 193 e ss., com tradução às fls. 204 e ss. e apostila à fl. 194), nomeação do tribunal arbitral (e-STJ, fls. 217 e ss., com tradução às fls. 225 e ss.), comprovante de entrega do requerimento de arbitragem (e-STJ, fls. 233 e ss., com tradução às fls. 239 e ss.), notificação referente ao andamento da arbitragem (e-STJ, fls. 244 e ss., com tradução às fls. 247 e ss. e apostila à fl. 245), comprovante de entrega (e-STJ, fl. 252, com tradução às fls. 253/254), memória de cálculo (e-STJ, fl. 256), pedido de recuperação judicial da Fitametal Indústria e Comércio de Aços EIRELI (e-STJ, fls. 258 e ss.), decisão de acolhimento do pleito (e-STJ, fls. 282 e ss.), juntada do plano de soerguimento (e-STJ, fls. 287 e ss.), pagamento das custas (e-STJ, fl. 392). Na exordial, a ora requerente pleiteou, ainda, a concessão de tutela de urgência, para que fosse determinada a reserva de crédito em seu nome, no processo de recuperação judicial da ora requerida. Alegou, para tanto, que a requerida estaria em recuperação judicial, cujo plano homologado judicialmente seria "iniciado a partir do 19º mês após a publicação da decisão de homologação do Plano de Recuperação Judicial (ocorrida em 23.10.2017), ou seja, a partir de Maio de 2019" (fl. 16). Na decisão de fls. 401-404, a Presidência do Superior Tribunal de Justiça indeferiu o pedido de tutela de urgência. Sobreveio, então, agravo interno interposto pela COFACE (fls. 409-423), visando à reforma do referido decisum. Devidamente intimada para impugnação do aludido recurso (fl. 426), a ora requerida, FITAMETAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇOS EIRELI - em recuperação judicial -, contestou a petição inicial (fls. 433- 443) e apresentou sua insurgência contra os argumentos trazidos no agravo interno (fls. 446-456). Em contestação, a ora requerida alegou: (I) preliminarmente, a carência de ação por ilegitimidade ativa, já que, "como é possível observar na fl. 95 da inicial, a cláusula de obrigações é nítida quando impõe que "nenhuma das partes poderá transferir seus direitos e obrigações sob o presente contrato para qualquer terceiro sem que o consentimento por escrito da outra parte tenha sido obtido". Ao esmiuçar o processo apresentado pela parte autora, é possível observar que a Ré em nenhum foi cientificada da cessão dos créditos acordados entre a parte autora e a empresa Trasteel. Mais que isso, conforme o contrato firmado entre a Ré e a empresa vendedora - Trasteel, ainda que houvesse a ciência de qualquer uma das partes em relação à cessão de direitos e obrigações, haveria que ter sido essa ciência consentida EXPRESSAMENTE". No ponto, não foi observada, portanto, a legislação brasileira, mais especificamente o disposto no art. 286 do Código Civil e no art. 330, II, do CPC; (II) no mérito, que "a dívida a ser adimplida pela Ré não totaliza o somatório de US$381.140,76 (trezentos e oitenta e um mil, cento e quarenta dólares e setenta e seis centavos), ante o deságio de 60% sobre o mesmo. Dessa forma o valor a ser referido como devido é o de US$152.456,30 (cento e cinqüenta e dois mil, quatrocentos e cinqüenta e seis dólares americanos e trinta centavos), aplicado o deságio de 60% sobre o valor cobrado. Em relação aos juros, custas e taxas administrativas reconhecidas pelo tribunal arbitral, as mesmas deverão submeter-se a mesma porcentagem do deságio de 60% aplicado ao valor principal, sendo estas apuradas ao final da lide por meio de contador judicial". Na sequência, o feito foi distribuído a este Relator, que, na apreciação do agravo interno, exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC, deferiu "o pedido da agravante, para o fim de, com fundamento no art 6º, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, ACOLHER PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar ao Juízo da Recuperação Judicial, d. Juízo da 3ª Vara Cível de Guarulhos-SP, onde tramita a Recuperação Judicial da ora agravada, FITAMETAL INDUSTRIA E COMERCIO DE AÇOS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, que, quando do início e execução do Plano de Recuperação Judicial da requerida, já homologado, agendado para maio de 2019, leve em consideração e inclua no quadro de credores da Recuperação Judicial homologada os créditos da ora requerente, crédito correspondente a US$ 445.359,06 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e nove dólares estadunidenses e seis centavos de dólar norte-americano) e GBP 31.143,37 (trinta e uma mil, cento e quarenta e três libras esterlinas e trinta e sete centavos de libra esterlina), em prol da ora agravante COMPAGNIE FRANÇAISE D"ASSURANCE POUR LE COMMERCE EXTERIEUR S.A. (COFACE), decorrente da sentença arbitral cujo processo de homologação está em curso nesta Corte Superior, de modo que possa ser quitado nas condições previstas no aludido Plano, conforme a sua classificação, tudo até ulterior deliberação deste Tribunal" (fls. 479-485). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 494-496 requerendo a extração de carta de sentença. Este Relator, por sua vez, no despacho de fl. 498, deliberou o seguinte: Considerando que a decisão de fls. 479-485, a qual alude o douto órgão do Ministério Público Federal, não homologou a sentença estrangeira, mas apenas deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado pela parte requerente na exordial, bem como que a certidão de trânsito em julgado refere-se estritamente à referida decisão de caráter liminar, determino seja retomado o regular andamento do feito, com: (i) a intimação a parte requerente para que, no prazo de cinco (5) dias úteis, apresente réplica, manifestando-se acerca dos termos da contestação (RISTJ, art. 216-J); (ii) havendo apresentação de réplica, intime-se a parte requerida para oferecimento de tréplica, no prazo de cinco (5) dias úteis (RISTJ, art. 216-J); (iii) oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público Federal (RISTJ, art. 216-L). A ora requerente apresentou réplica à contestação, às fls. 501-510, sustentando: 9. Em sua contestação, a Fitametal alega um único possível óbice à homologação da Sentença Arbitral: a suposta ilegitimidade ativa da COFACE. Segundo a Requerida, a cessão do crédito da Trasteel para a COFACE não teria sido válida, razão pela qual a COFACE não poderia propor a presente demanda, tendo em vista que "a parte legítima para as cobranças dos valores mencionados é a vendedora das bobinas, qual seja, empresa Trasteel" (e-STJ fls. 438). 10. Contudo, como se demonstrará a seguir, esse argumento não só não possui qualquer fundamento, como vai totalmente de encontro à função do instituto da homologação de decisão estrangeira. Isso porque, (i) a validade da cessão de crédito é tema de mérito do procedimento arbitral, não cabendo ao STJ revisitar a sentença homologanda; e (ii) qualquer interessado possui legitimidade para requerer a homologação de decisão estrangeira. (..) 20. Superada a descabida preliminar de ilegitimidade ativa suscitada, passa-se a demonstrar a completa improcedência do pedido da Fitametal de que a homologação requerida seja limitada a 40% (quarenta por cento) do valor constante da Sentença Arbitral. De acordo com a Fitametal, o fato de o crédito da COFACE estar sujeito aos termos do Plano de Recuperação Judicial do Grupo Messa implicaria na necessidade de este E. STJ aplicar o deságio de 60% (sessenta por cento) previsto no plano já no ato de homologação. 21. Em outras palavras, o que pretende a Fitametal é que este Superior Tribunal modifique os termos da decisão estrangeira - o que não é admitido em hipótese alguma. 22. Como visto acima, o ato de homologar a decisão estrangeira é um ato meramente formal, de simples transporte da deliberação alienígena ao ordenamento pátrio, sem emendas ou alterações. Sendo assim, não há como alterar o conteúdo da decisão homologanda, nem mesmo para restringir seus efeitos. Após, a requerida apresentou tréplica (fls. 513-519) reiterando os argumentos trazidos em sua contestação. Na manifestação de fls. 522-524, o Ministério Público Federal afirmou que os requisitos elencados no art. 37 da Lei 9.307/96 não teriam sido totalmente cumpridos, "porquanto a requerente, apesar de ter instruído os autos com o laudo arbitral homologando e a convenção de arbitragem, com as devidas traduções oficiais, não apresentou chancela consular brasileira ou apostila dos documentos". Na petição de fls. 527-607, a ora requerente apresentou "espontaneamente a documentação solicitada, acompanhada da apostila e da respectiva tradução juramentada (Docs. 1 e 2). Há de frisar que a convenção de arbitragem já constava dos autos devidamente apostilada (conforme e-STJ fls. 86, 92). Inobstante, a COFACE a reapresenta nesta oportunidade. Assim, não restam quaisquer dúvidas acerca da imperiosa homologação da sentença arbitral". Instado a se manifestar, o Parquet, no parecer de fls. 611-613, opinou pelo deferimento do pedido de homologação da sentença arbitral estrangeira. É o relatório. VOTO O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): 1. ANÁLISE DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA: Consta do laudo arbitral estrangeiro (fls. 46-67 e tradução fls. 68-82) que foi celebrado contrato de compra e venda de bobinas de aço entre a ora requerida FITAMETAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇOS EIRELI, empresa brasileira, doravante chamada de FITAMETAL, e a empresa suíça TRASTEEL INTERNATIONAL SA, doravante chamada de TRASTEEL. Tal ajuste foi resguardado por contrato de seguro firmado com a seguradora de crédito multinacional francesa COMPAGNIE FRANÇAISE DASSURANCE POUR LE COMMERCE EXTERIEUR SA, doravante chamada de COFACE. TRASTEEL cumpriu sua obrigação contratual de produzir e fornecer à FITAMETAL bobinas de aço. No entanto, esta adimpliu parcialmente o valor ajustado, tornando-se inadimplente do montante de US$381.140,76. Por essa razão, TRASTEEL acionou a seguradora COFACE, que pagou o valor segurado, tendo-lhe sido cedidos, por instrumento de cessão, o crédito e os direitos decorrentes do contrato de compra e venda. Considerando que o referido contrato previa cláusula compromissória, a ora requerente, COFACE, apresentou pedido de arbitragem perante o Tribunal de Arbitragem Internacional de Londres (LCIA - London Court of International Arbitration). Nomeado o Tribunal Arbitral, foram as partes notificadas. Quanto à notificação da ora requerida, consta da tradução do laudo arbitral (fls. 68 a 82), in verbis: "13. A Requerente forneceu informações obtidas de uma empresa de pesquisa como prova de que a sede da Requerida está situada à Avenida Patos 1330, Guarulhos SP, Brasil. Também forneceu prova de que, segundo serviço internacional de informações de empresas (Orbis), o site da Requerida é www.messafer.com.br que, por sua vez, levou a outro site, www.messafer.com.br, ainda ativo, contendo informações sobre o Grupo Messa de empresas e sugeria que a Requerida era um negócio ativo. O Pedido de Arbitragem e toda a correspondência também foi encaminhada por e-mail para antonio.messa@messafer.com.br. Esses e-mails não retornaram com notificação de problema de envio. A Requerente declarou que, segundo seu entendimento, o Sr. Messa era acionista ou proprietário da Requerida e que, em 22 de dezembro de 2014, a Requerente recebeu um e-mail de alguém chamado Sr. Milsoni, pessoa que dizia-se agir em nome da Requerida, que foi copiado para o e-mail do Sr. Antônio Messa, indicando, mais uma vez, que o e-mail está em uso. 14. Através de cartas de 14 de agosto de 2015 e 2 de outubro de 2015 enviadas pelo Tribunal às partes, a Requerida foi notificada de que, ainda que não apresentasse Defesa ou, de outra forma, comparecesse à arbitragem, o processo continuaria e a Requerida estaria aceitando o risco de incorrer em grande responsabilidade caso fosse condenada pelo Tribunal. Nessas cartas, o Tribunal também deixou claro que estava à disposição da Requerida para que esta comparecesse e se manifestasse na arbitragem e buscasse uma prorrogação do prazo para fazer sua defesa. Tais cartas foram enviadas por e-mail e também por carta registrada ou correio especializado para o endereço comercial da Requerida no Brasil. A entrega das cartas foi confirmada e nenhuma carta foi devolvida por conta da falta de entrega. 15. Através de sua carta de 14 de agosto de 2015, o Tribunal ordenou que as partes indicassem, por escrito, que outras provas pretendiam produzir e, ainda, se alguma das partes pretendia colher depoimentos. Nenhuma das partes solicitou sessão de depoimentos. Assim, através de carta datada de 2 de outubro de 2015 (enviada por correio especializado ao endereço comercial da Requerida, indicado acima), o Tribunal notificou as partes de que deveriam apresentar provas adicionais até 28 de outubro de 2015 e apresentar suas alegações finais até 4 de novembro de 2015. O Tribunal também aproveitou a oportunidade para encaminhar quesitos às partes ou solicitar a apresentação de novas informações, se necessário, e, caso contrário, daria andamento ao julgamento com base nas provas produzidas pelas partes. 16. A Requerente apresentou depoimento de testemunha datado de 27 de outubro de 2015, do Sr, Michael Culloty, que atua como Gerente de Coleta de Informações Aprimoradas, Cobranças e Reclamações da COFACE UK e Irlanda. Essa prova não foi impugnada. 17. A Requerente apresentou suas alegações finais em 4 de novembro de 2015. 18. O Tribunal fez questionamentos e comentários em carta enviada às partes datada de 13 de novembro de 2015. Ambas as partes tiveram oportunidade de se manifestar sobre a carta encaminhada pelo Tribunal, e a Requerente se manifestou em 27 de novembro de 2015. 19. A Requerida não compareceu à arbitragem. 20. Nas situações em que o Requerido não mudou sua sede nem encaminhou ao Requerente notificação de alteração de suas informações cadastrais, e quando Pedido de Arbitragem e Petição Inicial e instruções processuais tiverem sido entregues no endereço comercial conhecido, e entregue a ele por e-mail ainda sendo utilizado pelo Requerido, e quando houver prova de que o Requerido possui um site ativo e continua a receber correspondência por e-mail, o Tribunal conclui que o ",Requerido recebeu devido comunicação do processo e teve oportunidade adequada para comparecer à arbitragem, porém optou por assim não fazê-lo." (v. fls. 70/71). Nesse contexto, no Juízo Arbitral, FITAMETAL foi declarada revel, após ter sido devidamente notificada da existência da arbitragem, já que todas as comunicações lhe foram devidamente encaminhadas no endereço por ela indicado e via e-mail. Com isso, teve a legítima oportunidade de participar do procedimento arbitral, apresentando defesa. No tocante à legitimidade da COFACE para instaurar o procedimento de arbitragem, o Tribunal Arbitral concluiu positivamente que a ora requerente teria o direito de discutir os termos do contrato de compra e venda celebrado originariamente entre FITAMETAL e TRASTEEL, porquanto a cessão dos créditos dele constantes foi realizada em conformidade com a legislação inglesa, aplicável ao caso. No tocante à sua própria competência, o Juízo Arbitral entendeu que, de acordo com o princípio do Kompetenz-Kompetenz - no Brasil, gravado no art. 8º da Lei de Arbitragem -, é o Tribunal Arbitral quem possui competência para determinar sua própria competência. Neste caso, o Tribunal entendeu que a cessão de direitos foi legal, de acordo com as Leis da Inglaterra. Por isso, a sub-rogação da COFACE nos direitos da TRASTEEL foi perfeita e, por consequência, o Tribunal teria jurisdição sobre esta disputa. Eis o que consta do laudo arbitral (tradução): "A Requerente tem o direito de processar ou arbitrar nos termos do Contrato de Venda O Tribunal tem competência para exarar sentença vinculante do mérito 23. Estas questões estão ligadas e surgem uma vez que a Requerente não era parte do Contrato de Venda e apresenta seu pleito na capacidade de cessionário de direitos dele decorrentes. 24. Segundo o Artigo 23 das Regras do LCIA, o Tribunal tem autoridade para decidir sobre sua própria competência. O Artigo 30 da Lei de Arbitragem de 1996, aplicável às arbitragens em Londres, também confere ao Tribunal poder de decidir sobre sua própria competência. 25. O Tribunal considera adequado investigar e decidir sobre sua própria competência, já que a Requerente não era parte do Contrato de Venda que continham as cláusulas compromissórias de acordo com as regras do Tribunal de Arbitragem Internacional de Londres. (..) Constatação sobre a questão da competência 33. É pacifico no direito inglês que uma parte contratante pode ceder os direitos por ela assumidos em um contrato a um terceiro cessionário. Os direitos do cedente são transferidos ao cessionário, porém, se o contrato contiver uma cláusula compromissória, a mesma regulará a maneira pela qual o cessionário irá fazer valer os direitos cedidos. O cessionário está vinculado pela cláusula compromissória do contrato na medida em que não poderá fazer valer direito cedido sem aceitar também a obrigação de se submeter a arbitragem (vide Montedipe SpA v JTP-TO Jugotanker, The Jordan Nicolov 1990 2 Lloyd"s Rep. 11). Nesse sentido, se a Requerente tiver efetivamente recebido os direitos decorrentes do Contrato de Venda, então, terá o direito de invocar as cláusulas compromissórias desse contrato (além de estar vinculado por elas). 34. Uma questão foi levantada pela Requerente e pelo Tribunal também sobre se a Requerente tinha o direito de demandar ou iniciar arbitragem nos termos do Contrato de Venda eis que cessão era inválida segundo disposição contida ao final do Contrato de Venda: "Nenhuma das Partes terá o direito de transferir seus direitos e obrigações decorrentes do presente Contrato a qualquer terceiro sem que o consentimento escrito da outra Parte tendo sido obtido para tanto" (doravante denominada nesta Laudo como "a Redação") 35. A posição da Requerente era a de que isso não era uma vedação para a cessão de direitoJ, uma vez que a Redação se referia à transferência de "direitos e obrigações", ao passo que cessão se referia à transferência de direitos apenas. A posição da Requerente era a de que a disposição estava direcionada a vedar uma novação do contrato sem o consentimento escrito da outra parte. Por "novação" a Requerente quis dizer transferência tanto de direitos quanto de obrigações decorrentes de um contrato. Havia uma série de motivos para que a Requerente afirmasse que a Redação não tinha por objeto cessão. 36. Em primeiro lugar, foi dito que a redação não se refere à cessão e não se refere à transferência de direitos apenas e, dessa forma, não deve ser interpretada como aplicável a cessão. 37. Em segundo lugar, a Requerente afirma que a Trasteel teria motivação comercial para dispor sobre quem cujos créditos assumiria e que a Requerida teria o desejo de dispor sobre quem forneceria o aço a ela, enquanto ambas estariam menos preocupadas com a transferência de direitos (ou seja, se transferir direitos para aço ou receber o pagamento do preço). 38. Em terceiro lugar, a Requerente alegou que a construção da Redação não a tornou inútil ou supérflua. Admitiu que uma novação sempre requer o consentimento de ambas as partes originais do contrato porém salientou que o consentimento não precisa ser por escrito. Com base nisso, a Requerente argumentou que a Redação não seria supérflua no que tange a novação. 39. Em quarto lugar, a Requerente sugeriu que a Redação não deveria ser lida de maneira tão literal e que era preciso ter em mente a intenção objetiva das partes em vez de atribuir valor a sutis diferenciações jurídicas não almejadas pelas partes. No que diz respeito a isso, a Requerente concordou que era possível admitir que a Redação talvez não fosse eficaz no afastamento de uma novação verbal, eis que novações ocorrem efetivamente através de um novo contrato e que os termos do contrato original não impediriam que um contrato verbal totalmente novo fosse feito com um terceiro a ponto de ignorar o contrato original (vide Chitty on Contracts, 3lst Ed, # 19-086-19-088). A Requerente salientou que pessoas jurídicas comerciais até podem tentar limitar sua liberdade de firmar contratos futuros sem saber se tal disposição é legalmente eficaz (fazendo uma analogia com disposições que exigem que modificações sejam feitas por escrito) mas isso não deve impedir que a intenção original das partes seja respeitada. 40. Em quinto lugar, a Requerente também admitiu que, estritamente falando, uma novação não funciona como uma transferência de direitos e obrigações, em vez disso, extingue o contrato antigo e cria um novo. No entanto, a Requerente enfatizou que, levando em conta a intenção objetiva original das partes, a referência a transferência de direitos e obrigações deve ser entendida como uma referência imprecisa a novação. Ao argumentar contra uma abordagem literal, a Requerente afirmou que advogados e partes frequentemente valem- se( de linguagem imprecisa neste contexto, por exemplo, referindo-se imprecisamente a cessão de um contrato. 41. Mediante reflexão criteriosa e após questionamento da causa de pedir da Recorrente, tal como consta da carta do Tribunal de 13 de novembro de 2015, o Tribunal aceita a interpretação da Requerente com base nos argumentos acima dispostos. Com base nisso, o Tribunal considera que os direitos da Trasteel decorrentes do Contrato de Venda foram efetivamente cedidos à Requerente e que a Requerida foi cientificada de tal cessão através de correspondência encaminhada pelos advogados da Requerente em 27 de novembro de 2014, na pior das hipóteses. 42. A cessão coloca a Requerente na pele da Trasteel no que que tange fazer valer direitos decorrentes dos Contrato de Venda, inclusive o direito de fazer cumprir a cláusula compromissória. Desse modo, o Tribunal conclui que a Requerente tem o direito de invocar a cláusula compromissória do Contrato de Venda em face da Requerida e o Tribunal conclui, nos termos do Artigo 23 das Regras de Arbitragem do LCIA e também seção 30 da Lei de Arbitragem de 1996, ter competência para dirimir a reivindicação da Requerente contra a Requerida." (v. fls. 72/75) A seguir, no mérito, o Tribunal Arbitral concluiu que a COFACE satisfez o seu ônus de provar, por meio da apresentação de provas da existência do contrato, da entrega dos bens, das faturas e da cessão, que a FITAMETAL inadimpliu o contrato, condenando-a ao pagamento da quantia de US$381,140.76, acrescida de juros moratórios de 5% ao ano, contados da data de vencimento da última obrigação de pagamento até a data da prolação da sentença, além do pagamento das custas de arbitragem e de sucumbência. A lide foi sentenciada nos seguintes termos: "DO LAUDO ARBITRAL Tendo examinado cuidadosa e criteriosamente as provas escritas apresentadas a este Tribunal e a petição inicial da Requerente, testemunhos e atos escritos, e tendo dado o devido peso a tais informações, pelas razões expostas anteriormente, AGORA, eu, Clare Ambrose, REDIJO, EMITIDO E FAÇO PUBLICAR o seguinte LAUDO ARBITRAL: 1. DECIDO E JULGO que tenho competência para julgar a demanda da Requerente em face da Requerida. 2. DECIDO E JULGO procedente a demanda da Requerente em relação ao valor de US$ 381.140,76 e que a Requerida deverá pagar imediatamente à Requerente o valor de US $ 381.140,76. 3. DECIDO E JULGO procedente o pleito da Requerente por juros e determino que a Requerente tem direito a receber juros simples sobre o referido montante de US$ 381.140,76 à taxa de 5% ao ano, a incidir a partir de 10 de agosto de 2012 até a data desta sentença; ou seja, US$ 52,21 ao dia. 4. DECIDO E JULGO que a Requerida deverá pagar à Requerente o valor de 8.579,52 a título de custos de arbitragem estabelecidos pelo LCIA. 5. DECIDO E JULGO que o valor de 22.563,85 deverá ser pago pela Requerida à Requerente a título de desembolsos e custos legais. Esse valor será pago imediatamente. 6. DECLARO ainda que este Laudo Arbitral é definitivo no que tange às questões ora julgadas. 7. A sede desta arbitragem é Londres, Reino Unido. Esta Decisão final é datada de Londres em 23 de dezembro de 2015." (v. fl. 82) Feitas essas considerações, entende-se que, na hipótese, é devida a homologação da decisão estrangeira, porquanto foram atendidos os requisitos previstos nos arts. 963 e 964 do CPC de 2015 e 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (CPC/2015, art. 963, VI; LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). No caso em exame, foram cumpridos os requisitos exigidos nos mencionados dispositivos, na medida em que a sentença arbitral estrangeira, analisada em conjunto com os demais documentos apresentados nos autos: (I) consiste em cópia autenticada, com o devido apostilamento, acompanhada de tradução para o vernáculo por tradutor público juramentado; (II) foi proferida após a devida notificação da requerida no processo arbitral estrangeiro, que, por não responder ao procedimento arbitral, foi considerada revel, nos termos da legislação inglesa aplicável. Ademais, houve a adequada citação da parte requerida também no presente processo homologatório, do qual participa, por intermédio de seu advogado. (III) foi prolatada por autoridade competente, qual seja, Tribunal de Arbitragem Internacional de Londres (LCIA - London Court of International Arbitration), não se tratando de causa de competência exclusiva de autoridade judiciária brasileira (CPC/2015, art. 964); (IV) transitou em julgado, conforme certificado à fl. 82; (V) não ofende a coisa julgada brasileira; (VI) não afronta a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública. Em se tratando de sentença arbitral, devem ser observados também os requisitos previstos na Lei 9.307/96, a qual estabelece: Art. 34. A sentença arbitral estrangeira será reconhecida ou executada no Brasil de conformidade com os tratados internacionais com eficácia no ordenamento interno e, na sua ausência, estritamente de acordo com os termos desta Lei. Parágrafo único. Considera-se sentença arbitral estrangeira a que tenha sido proferida fora do território nacional. Art. 35. Para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do Superior Tribunal de Justiça. Art. 36. Aplica-se à homologação para reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira, no que couber, o disposto nos arts. 483 e 484 do Código de Processo Civil. Art. 37. A homologação de sentença arbitral estrangeira será requerida pela parte interessada, devendo a petição inicial conter as indicações da lei processual, conforme o art. 282 do Código de Processo Civil, e ser instruída, necessariamente, com: I - o original da sentença arbitral ou uma cópia devidamente certificada, autenticada pelo consulado brasileiro e acompanhada de tradução oficial; II - o original da convenção de arbitragem ou cópia devidamente certificada, acompanhada de tradução oficial. Art. 38. Somente poderá ser negada a homologação para o reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira, quando o réu demonstrar que: I - as partes na convenção de arbitragem eram incapazes; II - a convenção de arbitragem não era válida segundo a lei à qual as partes a submeteram, ou, na falta de indicação, em virtude da lei do país onde a sentença arbitral foi proferida; III - não foi notificado da designação do árbitro ou do procedimento de arbitragem, ou tenha sido violado o princípio do contraditório, impossibilitando a ampla defesa; IV - a sentença arbitral foi proferida fora dos limites da convenção de arbitragem, e não foi possível separar a parte excedente daquela submetida à arbitragem; V - a instituição da arbitragem não está de acordo com o compromisso arbitral ou cláusula compromissória; VI - a sentença arbitral não se tenha, ainda, tornado obrigatória para as partes, tenha sido anulada, ou, ainda, tenha sido suspensa por órgão judicial do país onde a sentença arbitral for prolatada. Art. 39. A homologação para o reconhecimento ou a execução da sentença arbitral estrangeira também será denegada se o Superior Tribunal de Justiça constatar que: I - segundo a lei brasileira, o objeto do litígio não é suscetível de ser resolvido por arbitragem; II - a decisão ofende a ordem pública nacional. Parágrafo único. Não será considerada ofensa à ordem pública nacional a efetivação da citação da parte residente ou domiciliada no Brasil, nos moldes da convenção de arbitragem ou da lei processual do país onde se realizou a arbitragem, admitindo-se, inclusive, a citação postal com prova inequívoca de recebimento, desde que assegure à parte brasileira tempo hábil para o exercício do direito de defesa. Art. 40. A denegação da homologação para reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira por vícios formais, não obsta que a parte interessada renove o pedido, uma vez sanados os vícios apresentados. No caso em apreço, verifica-se que todas as exigências previstas na referida lei foram devidamente atendidas, não havendo, pois, óbice ao deferimento da homologação da sentença arbitral estrangeira. Por derradeiro, não prosperam os argumentos suscitados pela requerida em contestação, quanto: (I) à ilegitimidade ativa da ora requerente para requerer a homologação da sentença arbitral estrangeira e também discutir, no processo alienígena, o descumprimento do contrato de compra e venda, porquanto não houve anuência expressa à cessão dos direitos relativos a este ajuste; (II) ao deságio de 60% da dívida a ser adimplida e também dos respectivos juros, custas e taxas administrativas reconhecidas pelo tribunal arbitral. Em primeiro lugar, a ora requerente possui legitimidade ativa para requerer, perante esta Corte de Justiça, a homologação de sentença arbitral estrangeira, aqui debatida. O art. 3º da Resolução 9, de 4 de maio de 2005, a qual regia o procedimento de homologação de sentença estrangeira anteriormente ao Novo Código de Processo Civil, previa: Art. 3º A homologação de sentença estrangeira será requerida pela parte interessada, devendo a petição inicial conter as indicações constantes da lei processual, e ser instruída com a certidão ou cópia autêntica do texto integral da sentença estrangeira e com outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos e autenticados. Interpretando o dispositivo, esta Corte de Justiça perfilhou o entendimento de que "o pedido de homologação pode ser proposto por qualquer pessoa interessada nos efeitos da sentença estrangeira" (SEC 3.035/FR, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Corte Especial, julgado em 19/08/2009, DJe de 31/08/2009). Em reforço, citam-se: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - FIXAÇÃO DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS - CUSTEIO EM PARTE DAS DESPESAS MÉDICAS DA MENOR - CITAÇÃO - NULIDADE AFASTADA - TRÂNSITO EM JULGADO COMPROVADO - ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA - REQUISITOS LEGAIS DA RES. Nº 09/2005 DO STJ PREENCHIDOS. 1. Sentença estrangeira fixando a obrigação de prestação de alimentos à filha menor e custeio parcial das despesas médicas. Requisitos dos arts. 5º e 6º da Res. nº 09/2005 do STJ preenchidos. 2. O Tribunal estrangeiro considerou sanada a irregularidade em torno da citação por ter o requerido atendido ao chamado, constituindo defensor e apresentado defesa. 3. Na esteira do entendimento do STJ, revela-se incabível impor as regras da legislação brasileira ao ato de citação praticado fora do país. 4. O pedido de homologação pode ser deduzido por qualquer pessoa interessada nos efeitos da sentença estrangeira. Precedentes. 5. Homologação deferida. (SEC 8.308/EX, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/02/2013, DJe de 28/02/2013) SENTENÇA ESTRANGEIRA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. LEGITIMIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Qualquer pessoa interessada tem legitimidade para requerer a homologação de sentença estrangeira. 2. No caso, a requerente, Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda., representante exclusiva da Samsung Aerospace Industries Ltd. no Brasil, tem interesse na homologação da sentença arbitral proferida pela Câmara Coreana de Arbitragem Comercial, dado que a aludida decisão poderá ser útil para o julgamento da ação contra si ajuizada pela requerida perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis. 3. Presentes os requisitos indispensáveis à homologação da sentença estrangeira, não havendo ofensa à soberania ou à ordem pública, deve ser deferido o pedido de homologação. 4. Sentença estrangeira homologada. (SEC 1.302/KR, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/2008, DJe de 06/10/2008) Atualmente, o art. 216-C do RISTJ dispõe: "a homologação da decisão estrangeira será proposta pela parte requerente, devendo a petição inicial conter os requisitos indicados na lei processual, bem como os previstos no art. 216-D, e ser instruída com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos por tradutor oficial ou juramentado no Brasil e chancelados pela autoridade consular brasileira competente, quando for o caso." Nesse contexto, entende-se que a orientação jurisprudencial acima referida está conforme os novos regramentos do Código de Processo Civil de 2015. No ponto, a ora requerente foi a parte autora no processo alienígena perante o Juízo Arbitral competente e teve sua legitimidade ativa ali expressamente reconhecida no laudo arbitral, sendo-lhe favorável a sentença estrangeira que pretende aqui homologar. Portanto, está mais do que claro que, além de a COFACE ser interessada nos efeitos da decisão homologanda, é a própria titular do direito tutelado na demanda estrangeira. Assim, possui evidente legitimidade ativa ad causam no presente pedido de homologação de decisão estrangeira. Em segundo lugar, a legitimidade ativa da requerente para o procedimento arbitral também foi reconhecida expressamente no procedimento arbitral instaurado na origem, sendo descabido rediscuti-la nesta sede homologatória. Conforme acima explicitado, o Juízo Arbitral estrangeiro analisou, minuciosamente, a legitimidade da COFACE para instaurar o procedimento de arbitragem, concluindo que a ora requerente teria direito de discutir os termos do contrato de compra e venda celebrado originariamente entre FITAMETAL e TRASTEEL, porquanto os créditos dele constantes foram-lhe cedidos em conformidade com as Leis da Inglaterra, aplicáveis ao caso. Registre-se que a requerente quitou a dívida decorrente do contrato de compra e venda, em que a ora requerida figura como compradora, alegadamente inadimplente do preço. Nesse contexto, reexaminar essas questões, atinentes ao mérito da ação ajuizada perante o Tribunal Arbitral estrangeiro, é vedado a esta Corte Superior no exercício de sua competência meramente homologatória da decisão proferida no exterior. Com efeito, a homologação de decisão estrangeira é ato meramente formal, por meio do qual o Superior Tribunal de Justiça exerce tão somente um juízo de delibação, não adentrando o mérito da disputa original, tampouco averiguando eventual injustiça do decisum alienígena. Tal homologação, portanto, tem como única e exclusiva finalidade transportar para o ordenamento pátrio, se cumpridos todos os requisitos formais exigidos pela legislação brasileira, uma decisão prolatada no exterior, nos exatos termos em que proferida. Esta é a jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. INCOMPETÊNCIA. JUÍZO. AUTORIDADE ESTRANGEIRA. FUNDAMENTOS APRECIADOS NO MÉRITO DA SENTENÇA HOMOLOGANDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. FORMUM SHOPPING. NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na esteira da Jurisprudência consolidada desta Corte, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de delibação na análise do pedido de homologação de sentença estrangeira, razão pela qual há que se verificar apenas a presença dos requisitos formais, não cabendo a esta Corte se debruçar sobre a matéria de mérito. 2. No caso em exame, após reconhecer a presença dos demais pressupostos necessários à homologação da sentença estrangeira, constatou-se que os argumentos que subsidiam a tese de incompetência do Juízo francês, deduzida em contestação, foram objeto de análise por ocasião da prolação do julgado que se pretende homologar, de modo que a desconstituição do quanto ali decidido implicaria adentrar no próprio mérito do referido decisum, medida que desborda do mero juízo de delibação afeto a esta Corte Especial. 3. Em que pese a alegação da agravante quanto à incompetência do Tribunal francês, a questão foi examinada pelo Tribunal de Recursos de Douai, que, ao apreciar o mérito da controvérsia, entendeu ser aplicável ao caso a lei francesa. Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, a apresentação de questionamentos, acerca do mérito da decisão alienígena, é de competência do juízo estrangeiro (HDE 1.082/EX, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/04/2019, DJe 06/05/2019). Ademais, não compete a este Tribunal o exercício de juízo revisor sobre decisão judicial estrangeira, limitando-se à verificação dos requisitos e pressupostos legais (AgInt na HDE 328/EX, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/02/2019, DJe 18/02/2019). 4. Por outro lado, o ajuizamento de ação trabalhista no Brasil pelo requerente não tem o condão de obstar a homologação da sentença estrangeira, tal qual sustentado pelo agravante, visto que, além de se tratar de competência concorrente, inexistem elementos nos autos suficientes a demonstrar a alegada violação ao princípio do formum shopping. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt na SEC 12.772/EX, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/08/2019, DJe de 02/09/2019) HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. SENTENÇA ARBITRAL. LIMITES SUBJETIVOS. EFETIVO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. VERIFICAÇÃO. TEXTO FORMAL DA SENTENÇA. FORMALIDADES. ATENDIMENTO. APOSTILAMENTO. CONVENÇÃO DE HAIA DE 1969. DECRETO 8.660 DE 29/01/2016. DOCUMENTO PÚBLICO. CONCEITO AMPLO. ASSINATURA, SELO E OU CARIMBO. AUTENTICIDADE. COMPROVAÇÃO. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. COMPETÊNCIA. STJ. EXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. CONDENAÇÃO IMPOSTA NO ESTRANGEIRO. HONORÁRIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. MARCO DEFINIDOR. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O propósito deste julgamento é apreciar pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira proferida por Tribunal constituído no Estado de Nova Iorque (Estados Unidos da América), ratificada pela Divisão de Recursos da Suprema Corte de Nova Iorque, por meio da qual os requeridos teriam sido condenados ao pagamento de US$ 2.003.290,33 (dois milhões três mil duzentos e noventa dólares americanos e trinta e três centavos), em virtude da quebra do contrato social entabulado entre as partes. 2. A comprovação do efetivo exercício da defesa pelos requeridos - ou de sua dispensa na forma legal - no processo julgado no exterior é que define dos limites subjetivos da sentença homologanda. 3. Como o juízo do STJ é de mera delibação, a verificação dos limites subjetivos da sentença arbitral estrangeira deve ter em consideração a matéria incorporada ao texto da decisão homologanda, sobretudo quanto às partes e o respetivo exercício do contraditório, a partir do que será verificada a extensão da obrigação apta a se tornar eficaz e exequível no território nacional. 4. Deduz-se dos autos que os requerentes atuaram em nome próprio e na condição de representantes da empresa PRNUSA. LLC., e que somente o réu no processo arbitral - Sr. CARLOS SOBRAL - exerceu amplamente sua defesa e foi condenado ao pagamento da quantia mencionada na sentença homologanda. O processo deve, portanto, ser extinto sem resolução do mérito em relação à requerida ILLUSION ACESSÓRIOS DE MODAS LTDA, por sua manifesta ilegitimidade passiva. 5. Em relação ao requerido CARLOS SOBRAL, foram atendidas as formalidades necessárias à homologação da sentença arbitral estrangeira, pois foi acostada aos autos cópia da decisão homologanda, de conteúdo condenatório, oficialmente traduzida e apostilada, bem como toda documentação essencial para exame do pedido. Verifica-se, igualmente, que a sentença foi proferida por autoridade competente, a referida parte ré foi citada validamente e houve o trânsito em julgado de decisão que não representa violação à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública. 6. O conceito de documentos públicos, constante no art. 2º da Convenção de Haia de Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros de 1961 (Decreto 8.660 de 29 de janeiro de 2016), deve ser interpretado de forma ampla e abrangente, para garantir que o maior número possível de documentos se beneficie do processo de autenticação simplificada da Convenção. 7. Na hipótese dos autos, a autenticidade da assinatura, selo ou carimbo oficiais do Estado de origem apostos no documento legal estrangeiro objeto foi comprovada pelo apostilamento, estando, pois, evidenciada a autenticidade e legitimidade da sentença arbitral objeto do pedido de homologação. 8. O valor da causa, em homologação de sentença estrangeira condenatória, é o da condenação por esta imposta. Precedentes. 9. O marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 em relação aos honorários advocatícios é a data da prolação da sentença. Precedentes. 10. Sentença arbitral estrangeira homologada parcialmente. Processo extinto sem resolução de mérito em relação à requerida ILLUSION ACESSÓRIOS DE MODAS LTDA. (SEC 14.385/EX, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe de 21/08/2018) HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. 1. Sentença arbitral estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública e que observa os pressupostos legais indispensáveis ao deferimento do pleito deve ser homologada. 2. O ato homologatório da sentença estrangeira limita-se à análise dos requisitos formais. Questões de mérito não podem ser examinadas pelo STJ em juízo de delibação, pois ultrapassam os limites fixados pelo art. 9º, caput, da Resolução STJ n. 9 de 4/5/2005. 3. A citação, no procedimento arbitral, não ocorre por carta rogatória, pois as cortes arbitrais são órgãos eminentemente privados. Exige-se, para a validade do ato realizado via postal, apenas que haja prova inequívoca de recebimento da correspondência. 4. Sentença estrangeira homologada. (SEC 8.847/EX, Corte Especial, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 28/11/2013) DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO. SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVISÃO QUEEN"S BENCH DO TRIBUNAL COMERCIAL DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE. IRREGULARIDADES FORMAIS. AUSÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE HOMOLOGAÇÃO. 1. A homologação de sentença estrangeira é procedimento que visa dar executoriedade interna a sentenças proferidas em outro país. Como é cediço, adotamos o "sistema de delibação", pelo qual se examinam, singularmente, as formalidades da sentença à luz de princípios fundamentais para se considerar justo um processo, tais como: respeito ao contraditório e à ampla defesa, legalidade dos atos processuais, respeito aos direitos fundamentais humanos, adequação aos bons costumes. Em outras palavras, no nosso sistema judicial observa-se, apenas, a obediência aos requisitos formais do processo, não se aprofundando em questões de mérito. 2. A sentença estrangeira de que se cuida preenche adequadamente todos os requisitos referidos nos arts. 3º, 4º, 5º e 6º da Resolução n. 9/2005, desta Corte Superior de Justiça, bem como no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). 3. A regularidade formal foi atendida, presentes toda documentação exigida pelas normas de regência. 4. Não há violação à ordem pública, por desrespeito à ampla defesa, quando se verifica regular citação por carta rogatória. 5. Questões meritórias são infensas às possibilidades de análise no âmbito da mera homologação. 6. Pedido de homologação deferido. (SEC 10.076/EX, Corte Especial, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe de 2/6/2015) Consequentemente, em terceiro lugar, descabe analisar, na via estreita do pedido de homologação de decisão estrangeira, o cabimento do alegado redutor sobre o débito reconhecido no Juízo Arbitral. Essa questão poderá, eventualmente, ser avaliada no âmbito do Processo de Recuperação Judicial em trâmite no Brasil, conforme o respectivo plano de recuperação judicial aprovado pela Assembleia-Geral de Credores, que alegadamente previu o pagamento dos credores quirografários com o deságio de 60% do valor do débito. Como dito, no juízo de delibação, próprio do processo de homologação de sentença estrangeira, não é cabível o debate acerca de questões de mérito, tampouco a averiguação de eventual injustiça do decisum alienígena. Nesta sede, não é permitido ao Superior Tribunal de Justiça modificar os termos da decisão homologanda ou restringir seus efeitos, devendo apenas, se entender preenchidos os requisitos formais, conceder à sentença alienígena eficácia no território brasileiro, nos termos em que proferida. Desse modo, ainda que a ora requerida esteja submetida à Recuperação Judicial, em trâmite na Justiça Brasileira, e, portanto, salvaguardada pelos princípios que norteiam tal instituto - preservação da empresa, sua função social e estímulo à atividade econômica -, não se pode perder de vista que, no atual procedimento homologatório, a ora requerente busca apenas decisão de natureza declaratória e constitutiva, destinada a viabilizar a eficácia de um provimento jurisdicional estrangeiro no território nacional. Apenas após tal homologação é que será possível à ora requerente promover a execução do decisum homologado e, nesta outra fase procedimental, é que eventualmente poderão incidir os ditames da legislação nacional, inclusive os da Lei 11.101/2005, no caso de ser o crédito submetido ao processo do Juízo Recuperacional. Nessa mesma linha de intelecção, mencionam-se: HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. LAUDO ARBITRAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CESSIONÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. VALIDADE DA CESSÃO. TEMA APRECIADO PELA SENTENÇA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESÁGIO DO CRÉDITO. QUESTÃO A SER APRECIADA EM SEDE DE EXECUÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO DEFERIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. No caso, a sentença estrangeira concluiu pela validade da cessão de crédito com base na documentação apresentada e na legislação inglesa. Assim, não é possível, em juízo de delibação, alterar o entendimento quanto à legitimidade ativa da cessionária, sob pena de invadir a competência do Tribunal Arbitral. 2. Compete a esta Corte, neste processo de homologação, tão somente conferir eficácia à sentença estrangeira nos exatos termos em que proferida pelo Tribunal Arbitral. Eventual abatimento do crédito perante o juízo falimentar tendo em vista o fato de a empresa requerida estar em recuperação judicial não é questão a ser aqui analisada, mas, sim, em sede de execução. 3. Pedido de homologação deferido. Agravo interno contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência prejudicado. (HDE 1.808/EX, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/04/2019, DJe de 16/04/2019) HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. NATUREZA CONSTITUTIVA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 6º DA LEI 11.101/2005. PRESSUPOSTOS FORMAIS PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. A sentença arbitral estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. A convenção de arbitragem também conta com a chancela consular e está devidamente traduzida. Ademais, a sentença arbitral estrangeira não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública. Pressupostos formais preenchidos. 2. O processo de homologação de sentença estrangeira tem natureza constitutiva, destinando-se a viabilizar a eficácia jurídica de provimento jurisdicional alienígena no território nacional, de modo que tal decisão possa vir a ser aqui executada. É, portanto, um pressuposto lógico da execução da decisão estrangeira, não se confundindo, por óbvio, com o próprio feito executivo, o qual será instalado posteriormente - se for o caso -, e em conformidade com a legislação pátria, na hipótese aplicando-se a Lei n. 11.101/2005, tendo em vista que a requerida se encontra em recuperação judicial. 3. Por conseguinte, não há falar na incidência do art. 6º, § 4º, da Lei de Quebras como óbice à homologação da sentença arbitral, uma vez que se está em fase antecedente à execução, apenas emprestando eficácia jurídica ao provimento homologando. 4. Homologação da sentença arbitral estrangeira deferida. (SEC 14.408/EX, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/06/2017, DJe de 31/08/2017) Destarte, diante das razões acima explicitadas, não há óbice à homologação por esta Corte de Justiça da sentença arbitral estrangeira. 2. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Saliente-se que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede de homologação de decisão estrangeira, conforme tive oportunidade de expor em outros casos, é tema que ainda merece debate aprofundado, no âmbito da Corte Especial, mormente após o advento do novo CPC. Tendo em vista a natureza preponderantemente homologatória da decisão desta Corte em Homologação de Decisão Estrangeira (CF, art. 105, I, i), feito de competência originária, e as profundas inovações introduzidas na matéria relativa à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais pelo Código de Processo Civil de 2015, sobretudo diante dos novos regramentos estabelecidos nos §§ 2º e 8º do art. 85 do mencionado diploma, o debate em torno desse específico ponto faz-se necessário. Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a Corte Especial entendia, ao menos na maioria dos casos encontrados na base de dados da jurisprudência do STJ, que a aplicação da norma do § 4º do art. 20 é que deveria nortear o julgador na fixação, por equidade, de honorários do advogado em decisão prolatada em homologação de sentença estrangeira, e não a regra do § 3º do mesmo dispositivo legal. Nesse sentido: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos limites estabelecidos no artigo 535 do CPC/1973 bem como nos incisos I, II e III do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. 2. A alegada omissão não procede, porque o acórdão embargado, embora não tenha expressamente mencionado o § 4º do artigo 20 do CPC/1973, fixou os honorários advocatícios equitativamente, diante das peculiaridades do caso concreto, sendo o voto desta relatoria acompanhado à unanimidade pelos Excelentíssimos Senhores Ministros da Corte Especial. 3. Não merece acolhida a tese defendida pela embargante no sentido de se utilizar como parâmetro para fixação dos honorários o valor da causa referente à sentença estrangeira homologada, porque inexiste condenação na hipótese dos autos, motivo pelo qual deve ser utilizado o § 4º do artigo 20 do CPC/1973, não estando o julgador vinculado aos percentuais estabelecidos no § 3º do referido Diploma Processual. Precedente. 4. Em sede de homologação de sentença arbitral estrangeira, via de regra, o valor atribuído à causa corresponde ao conteúdo econômico da sentença arbitral, geralmente de quantias vultosas. Por isso, sendo contestada a ação, como na hipótese dos autos, a fixação dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa pode mostrar-se exacerbada, conforme já apreciado por este Superior Tribunal de Justiça. 5. À mingua dos requisitos autorizadores dos embargos de declaração, não cabe, nesta sede recursal, rediscutir o entendimento adotado pela decisão judicial impugnada. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na SEC 5.782/EX, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/08/2016, DJe de 30/08/2016) PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA CONTESTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA DEFERIDO. 1. O controle judicial da homologação da sentença arbitral estrangeira está limitado aos aspectos previstos nos arts. 38 e 39 da Lei n. 9.307/1996, não podendo ser apreciado o mérito da relação de direito material afeto ao objeto da sentença homologanda. 2. Os argumentos colacionados pela requerida, segundo os quais "a tese de que o direito de sub-rogação da Seguradora é contratual, estabelecendo a transferência de direitos à Mitsui, é inválida, aos olhos da lei nacional, pois os direitos da seguradora impõem-se ex vi legis e não ex vi voluntate", bem como de que "a r. sentença proferida pelo Tribunal Arbitral, verdadeiro erro in judicando, produziu, com a devida vênia, aberração jurídica", são típicos de análise meritória, descabidos no âmbito deste pedido de homologação. 3. Na hipótese de sentença estrangeira contestada, por não haver condenação, a fixação da verba honorária deve ocorrer nos moldes do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil/1973, devendo ser observadas as alíneas do § 3º do referido artigo, porque a demanda iniciou ainda sob a vigência daquele estatuto normativo. Além disso, consoante o entendimento desta Corte, neste caso, não está o julgador adstrito ao percentual fixado no referido § 3º. 4. Pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira deferido. (SEC 14.930/EX, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe de 27/06/2019) HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. SENTENÇA NORTE-AMERICANA. CARIMBO DE ARQUIVAMENTO (FILED). PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO. TRADUÇÕES INCOMPLETAS. PEÇAS DISPENSÁVEIS. CONDENAÇÃO EM DOLAR NORTE-AMERICANO. PROCESSO SEMELHANTE EM CURSO NO BRASIL. CONTRATO. EVENTUAL PREVISÃO DE PAGAMENTO NO EXTERIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGADA. - O carimbo de arquivamento (Filed) é suficiente à comprovação do trânsito em julgado da sentença norte-americana. - A tradução parcial de documentos não exigidos em lei e dispensáveis para o objeto deste feito não impede a homologação da sentença estrangeira. - O fato de a sentença estrangeira conter condenação em dólares norte-americanos não fere o art. 318 do Código Civil ou o Decreto-Lei n. 857, de 11.9.1969, e não impede a homologação, mesmo porque não se poderia exigir que a sentença proferida no exterior, decorrente de obrigação financeira lá assumida, imponha condenação na moeda brasileira. Ao interessado caberá, no momento próprio, durante a execução da sentença estrangeira no Brasil, postular o que for de direito a respeito da conversão do dólar norte-americano em reais. - Diante do que dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil, que afasta a litispendência, e considerando a jurisprudência desta Corte, o trâmite de processo semelhante na Justiça brasileira não inviabiliza a homologação da sentença estrangeira. - É irrelevante para o caso em debate a alegação das requeridas de "que todas as etapas de emissão, aquisição e pagamento (execução da obrigação) do título integrante do programa "Euro Medium Term Notes Program" se operam no exterior". É que o objeto da homologação nesta Corte é a sentença estrangeira, não o contrato celebrado no exterior. Além disso, a sentença homologanda é expressa em impor às rés, apenas, o pagamento diretamente ao autor de importância certa, não havendo dúvida de que a obrigação, agora judicial, pode, sim, ser satisfeita no Brasil mediante os procedimentos próprios. - A verba honorária sucumbencial, considerando que não se cuida, aqui, de demanda condenatória, mas meramente homologatória, deve ser arbitrada de forma justa, com base no art. 20, § 4º c/c o § 3º, alíneas "a", "b" e "c", do Código de Processo Civil. Com isso, a base de cálculo adotada para a fixação dos honorários é irrelevante, sendo essencial, apenas, que se arbitre importância ou percentual adequado para o caso. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido. (SEC 6.069/EX, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/11/2011, DJe de 16/12/2011) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. LEI 9.307/96. APLICAÇÃO IMEDIATA. CONSTITUCIONALIDADE. UTILIZAÇÃO DA ARBITRAGEM COMO SOLUÇÃO DE CONFLITOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 20, § 4º DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos. II - A sentença arbitral e sua homologação é regida no Brasil pela Lei nº 9.307/96, sendo a referida Lei de aplicação imediata e constitucional, nos moldes como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal. III - Consoante entendimento desta Corte, não viola a ordem pública brasileira a utilização de arbitragem como meio de solução de conflitos. IV - O controle judicial da homologação da sentença arbitral estrangeira está limitado aos aspectos previstos nos artigos 38 e 39 da Lei nº 9.307/96, não podendo ser apreciado o mérito da relação de direito material afeto ao objeto da sentença homologanda. Precedentes. V - Não resta configurada a ofensa ao contraditório e à ampla defesa se as requeridas aderiram livremente aos contratos que continham expressamente a cláusula compromissória, bem como tiveram amplo conhecimento da instauração do procedimento arbitral, com a apresentação de considerações preliminares e defesa. VI - O ato homologatório da sentença estrangeira limita-se à análise dos seus requisitos formais. Isto significa dizer que o objeto da delibação na ação de homologação de sentença estrangeira não se confunde com aquele do processo que deu origem à decisão alienígena, não possuindo conteúdo econômico. É no processo de execução, a ser instaurado após a extração da carta de sentença, que poderá haver pretensão de cunho econômico. VII - Em grande parte dos processos de homologação de sentença estrangeira - mais especificamente aos que se referem a sentença arbitral - o valor atribuído à causa corresponde ao conteúdo econômico da sentença arbitral, geralmente de grande monta. Assim, quando for contestada a homologação, a eventual fixação da verba honorária em percentual sobre o valor da causa pode mostrar-se exacerbada. VIII - Na hipótese de sentença estrangeira contestada, por não haver condenação, a fixação da verba honorária deve ocorrer nos moldes do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, devendo ser observadas as alíneas do §3º do referido artigo. Ainda, consoante o entendimento desta Corte, neste caso, não está o julgador adstrito ao percentual fixado no referido §3º. IX- O julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, competindo-lhe, apenas, indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia, observadas as peculiaridades do caso concreto, como ocorreu in casu, não havendo qualquer omissão ou obscuridade no julgado embargado. X - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na SEC 507/GB, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/12/2006, DJ de 05/02/2007, p. 173) No julgamento da SEC 507/GB, cuja ementa está acima transcrita, o Relator, eminente Ministro GILSON DIPP, consignou em seu voto, condutor do acórdão: Por fim, faz-se mister destacar aspecto importante: a fixação da verba honorária. Cumpre lembrar que o ato homologatório da sentença estrangeira limita-se à análise dos seus requisitos formais. Isto significa dizer que o objeto da delibação na ação de homologação de sentença estrangeira não se confunde com aquele do processo que deu origem à decisão alienígena, não possuindo conteúdo econômico. É no processo de execução, a ser instaurado após a extração da carta de sentença, que poderá haver pretensão de cunho econômico. Ainda, em grande parte dos processos de homologação de sentença estrangeira - mais especificamente aos que se referem a sentença arbitral - o valor atribuído à causa corresponde ao conteúdo econômico da sentença arbitral, geralmente de grande monta. Assim, quando for contestada a homologação, a eventual fixação da verba honorária em percentual sobre o valor da causa pode mostrar-se exacerbada. Lembre-se que na hipótese de sentença estrangeira contestada, por não haver condenação, a fixação da verba honorária deve ocorrer nos moldes do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, devendo ser observadas as alíneas do § 3º do referido artigo. Consoante o entendimento desta Corte, neste caso, não está o julgador adstrito ao percentual fixado no referido § 3º. (grifou-se) Como se vê nos precedentes acima, de forma geral, esta Corte Especial se inclinava no sentido de entender que o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência nas decisões homologatórias de sentença estrangeira, seja para deferir o pedido ou para indeferi-lo, deveria ser feito com base na equidade, à luz do art. 20, § 4º, do revogado CPC de 1973, norma correspondente à do § 8º do art. 85 do atual Código de Processo Civil. Por sua vez, no Estatuto Processual Civil de 2015, o referido art. 85 assim dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º : I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. § 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 9º Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas. § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. § 12. Os honorários referidos no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as previstas no art. 77 . § 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais. § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. § 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. § 17. Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria. § 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. § 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei. Após o advento do novo Código, a análise da base de dados da jurisprudência do STJ revela que, para fins de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na homologação de decisão estrangeira (HDE), há acórdãos desta colenda Corte Especial que ora aplicam o § 2º do art. 85 do CPC de 2015, que se refere às hipóteses de arbitramento no montante de 10% a 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, ora assentam o § 8º do mesmo artigo, o qual trata a respeito das hipóteses de arbitramento de tal verba por equidade. De um lado, cita-se ementa de acórdão que aplicou, em sede de homologação de decisão estrangeira, o aludido § 2º do art. 85 do CPC de 2015, in verbis: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. SENTENÇA ARBITRAL. LIMITES SUBJETIVOS. EFETIVO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. VERIFICAÇÃO. TEXTO FORMAL DA SENTENÇA. FORMALIDADES. ATENDIMENTO. APOSTILAMENTO. CONVENÇÃO DE HAIA DE 1969. DECRETO 8.660 DE 29/01/2016. DOCUMENTO PÚBLICO. CONCEITO AMPLO. ASSINATURA, SELO E OU CARIMBO. AUTENTICIDADE. COMPROVAÇÃO. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. COMPETÊNCIA. STJ. EXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. CONDENAÇÃO IMPOSTA NO ESTRANGEIRO. HONORÁRIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. MARCO DEFINIDOR. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O propósito deste julgamento é apreciar pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira proferida por Tribunal constituído no Estado de Nova Iorque (Estados Unidos da América), ratificada pela Divisão de Recursos da Suprema Corte de Nova Iorque, por meio da qual os requeridos teriam sido condenados ao pagamento de US$ 2.003.290,33 (dois milhões três mil duzentos e noventa dólares americanos e trinta e três centavos), em virtude da quebra do contrato social entabulado entre as partes. 2. A comprovação do efetivo exercício da defesa pelos requeridos - ou de sua dispensa na forma legal - no processo julgado no exterior é que define dos limites subjetivos da sentença homologanda. 3. Como o juízo do STJ é de mera delibação, a verificação dos limites subjetivos da sentença arbitral estrangeira deve ter em consideração a matéria incorporada ao texto da decisão homologanda, sobretudo quanto às partes e o respetivo exercício do contraditório, a partir do que será verificada a extensão da obrigação apta a se tornar eficaz e exequível no território nacional. 4. Deduz-se dos autos que os requerentes atuaram em nome próprio e na condição de representantes da empresa PRNUSA. LLC., e que somente o réu no processo arbitral - Sr. CARLOS SOBRAL - exerceu amplamente sua defesa e foi condenado ao pagamento da quantia mencionada na sentença homologanda. O processo deve, portanto, ser extinto sem resolução do mérito em relação à requerida ILLUSION ACESSÓRIOS DE MODAS LTDA, por sua manifesta ilegitimidade passiva. 5. Em relação ao requerido CARLOS SOBRAL, foram atendidas as formalidades necessárias à homologação da sentença arbitral estrangeira, pois foi acostada aos autos cópia da decisão homologanda, de conteúdo condenatório, oficialmente traduzida e apostilada, bem como toda documentação essencial para exame do pedido. Verifica-se, igualmente, que a sentença foi proferida por autoridade competente, a referida parte ré foi citada validamente e houve o trânsito em julgado de decisão que não representa violação à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública. 6. O conceito de documentos públicos, constante no art. 2º da Convenção de Haia de Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros de 1961 (Decreto 8.660 de 29 de janeiro de 2016), deve ser interpretado de forma ampla e abrangente, para garantir que o maior número possível de documentos se beneficie do processo de autenticação simplificada da Convenção. 7. Na hipótese dos autos, a autenticidade da assinatura, selo ou carimbo oficiais do Estado de origem apostos no documento legal estrangeiro objeto foi comprovada pelo apostilamento, estando, pois, evidenciada a autenticidade e legitimidade da sentença arbitral objeto do pedido de homologação. 8. O valor da causa, em homologação de sentença estrangeira condenatória, é o da condenação por esta imposta. Precedentes. 9. O marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 em relação aos honorários advocatícios é a data da prolação da sentença. Precedentes. 10. Sentença arbitral estrangeira homologada parcialmente. Processo extinto sem resolução de mérito em relação à requerida ILLUSION ACESSÓRIOS DE MODAS LTDA. (SEC 14.385/EX, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe de 21/08/2018) Nesse caso, ao final do voto, a eminente Ministra Relatora, após a extinção do feito sem resolução do mérito, concluiu pela fixação da verba honorária em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Para tanto, deliberou o seguinte: 5. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Embora o presente pedido de homologação de sentença estrangeira tenha sido ajuizado nesta Corte quando ainda vigente o CPC/73 (21/08/2015, fl. 1, e-STJ), a jurisprudência majoritária desta Corte adota, para a definição do diploma legal aplicável, em relação ao direito intertemporal, a lei vigente no momento da prolação da sentença, marco definidor do nascimento ao direito aos honorários de sucumbência. Nesse sentido: REsp 1.644.846/RS, Primeira Turma, Dje 31/08/2017; EDcl no REsp 1.684.733/RJ, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; Resp 1.465.535/SP, Quarta Turma, DJe 22/08/2016; AgInt nos EDcl no Resp 1.357.561/MG, Terceira Turma, DJe 19/04/2017. Referida jurisprudência consigna que "a sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015" (REsp 1.465.535/SP, Quarta Turma, DJe 22/08/2016), pois "na aplicação do direito intertemporal, as novas regras relativas a honorários advocatícios de sucumbência, advindas da edição do CPC de 2015, devem ser aplicadas imediatamente em qualquer grau de jurisdição, sempre que houver julgamento da causa já na vigência do novo Código" (AgInt nos EDcl no Resp 1.357.561/MG, Terceira Turma, DJe 19/04/2017). Assim, com o presente pedido de homologação de sentença estrangeira está sendo julgado sob a vigência do CPC/15, os honorários devem ser fixados segundo os ditames de referido diploma legal. Ademais, segundo a jurisprudência também majoritária desta Corte, "os honorários advocatícios devem ser arbitrados a partir do valor da causa ou do proveito econômico experimentado, com obediência aos limites impostos pelo § 2º do art. 85 do CPC/2015, os quais se aplicam, inclusive, nas decisões de improcedência e quando houver julgamento sem resolução do mérito" (AgInt no AREsp 1.187.650/SP, Terceira Turma, DJe 30/04/2018). No mesmo sentido: Resp 1.731.617/SP, Quarta Turma, DJe 15/05/2018. Desse modo, fixo os honorários devidos pelo requerido CARLOS ALBERTO RESENDE SOBRAL em favor dos requerentes, ante a parcial homologação da sentença arbitral estrangeira, e os devidos pelos requerentes em favor de ILLUSION ACESSÓRIOS DE MODA LTDA, decorrentes da extinção do processo sem resolução do mérito, em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15, ante a ausência de condenação no julgamento de homologação de sentença arbitral estrangeira. De outro lado, citam-se ementas de acórdãos que, em sede de homologação de decisão estrangeira, entenderam aplicável a equidade na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85, § 8º, do CPC de 2015), in verbis: DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. 1. No caso, não houve manifestação acerca do pedido implícito de condenação em sucumbência, portanto o acórdão merece integração. 2. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, condenando-se a parte embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ora fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). (EDcl na HDE 1.131/EX, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/12/2019, DJe de 05/02/2020) AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Hipótese em que o pedido de homologação de sentença estrangeira foi extinto sem julgamento do mérito, fixando-se honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da Requerida por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, parágrafo 8º do CPC/15. 2. A homologação pelo Superior Tribunal de Justiça é apenas uma fase para que a sentença estrangeira tenha eficácia no Brasil. Art. 961 do CPC. Art. 105, I, "i", da Constituição. 3. Em demandas de Homologação de Decisão Estrangeira, aplica-se, na fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, o disposto no parágrafo 8º do art. 85 do CPC/2015. Precedentes: EDcl na SEC 11.106/EX, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/02/2018, DJe 17/12/2018; SEC 14.233/EX, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/11/2018, DJe 27/11/2018. 4. Valor fixado sem olvidar do valor da condenação estampada na sentença estrangeira, mas também levando-se em consideração que o processo tramitou de forma eletrônica, sem necessidade de comparecimento a Brasília e foi extinto sem apreciação do mérito, por falta de prova de representação processual regular da Autora. 5. Agravo interno dos Requeridos não provido. (AgInt nos EDcl na SEC 15.883/EX, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/08/2019, DJe de 13/08/2019) A segunda orientação alicerça-se, preponderantemente, no fundamento de que o procedimento de homologação de sentença estrangeira não tem natureza condenatória ou proveito econômico imediato e, por essa razão, descabe considerar os parâmetros de condenação, de proveito econômico ou mesmo do valor da causa como bases de cálculo dos honorários advocatícios, pois, afinal, o mérito da decisão homologada não é objeto de deliberação nesta Corte. Assim, a decisão a ser homologada é, em si, fator exógeno à decisão homologatória a ser aqui proferida. Essa, data venia, é a orientação que mais se coaduna com o instituto da decisão de natureza predominantemente homologatória. Com efeito, o juízo delibatório realizado nas homologações de decisões estrangeiras não tem como discutir o mérito ou a extensão da decisão alienígena, bem como supervenientes alterações de estado de fato, exceto para, respeitados estreitos limites, verificar eventual ofensa à ordem pública e à soberania nacional. A competência do Superior Tribunal de Justiça de que trata o art. 105, I, i, da Constituição Federal (EC 45/2004) está limitada à análise do preenchimento dos requisitos que autorizam a homologação da decisão alienígena, atualmente previstos nos arts. 963 e 964 do CPC de 2015, nos arts. 216-C a 216-F do RISTJ e nos arts. 15 a 17 da LINDB. Não lhe é possível adentrar o mérito, alterando o conteúdo do decisório homologando. Nesse contexto, em se tratando de decisão meramente homologatória proferida pelo STJ, não se constata a existência de condenação ou mesmo de conteúdo econômico estimável imediato que possa ser identificado, de forma direta, como proveito econômico obtido com a homologação. De idêntico modo, mesmo nas causas em que há conteúdo econômico na decisão a ser homologada, o valor da causa atribuído no pedido de homologação daquela decisão estrangeira não serve de parâmetro adequado para os honorários de sucumbência, pois, normalmente, faz referência ao conteúdo meritório daquela decisão a ser homologada, sendo, portanto, esse valor da causa um fator exógeno não apreciado no juízo delibatório inerente à homologação. O verdadeiro e imediato valor da causa no pedido de homologação é também inestimável ou muito baixo e não chega a ser realmente declarado pelo autor, ao deduzir a pretensão homologatória. Assim, não se tem condenação, nem proveito econômico imediato ou valor da causa aptos a dar legítimo respaldo à aplicação das bases de cálculo previstas, respectivamente, no citado § 2º do art. 85 do CPC de 2015, ou seja: 1º) o "valor da condenação"; 2º) o valor "do proveito econômico obtido"; e 3º) "valor atualizado da causa". Inaplicável a regra geral, constante do § 2º do art. 85, mostra-se correta a incidência da regra subsidiária, emergente do § 8º do art. 85 do CPC, devendo-se fazer a estipulação dos honorários de sucumbência, nos pedidos de homologação de decisão estrangeira, com base em equidade. Afinal, a decisão que eventualmente contém, verdadeiramente, conteúdo econômico é aquela preexistente, prolatada pelo Estado estrangeiro, a qual, somente após a homologação por esta Corte de Justiça, poderá vir a ser objeto de execução no Brasil. Em tal momento posterior, portanto, caso homologada a decisão estrangeira, noutro processo, o processo executivo, a ser eventualmente instaurado após a extração da carta de sentença, é que surgirá o conteúdo econômico imediato, este sim apto a ensejar fixação de honorários advocatícios, com respaldo na regra do § 2º do art. 85 do Estatuto Processual Civil. Desse modo, é o pedido de homologação de decisão estrangeira uma fase intermediária, situada entre a prolação da decisão estrangeira a ser homologada e a eventual execução desta, caso venha a ser homologada. Nela não se tem, assim, imediata condenação ou proveito econômico estimável ou valor da causa inerente. Nessa toada, ao menos três fases podem ser identificadas. Na primeira, é proferida a sentença alienígena, na qual, segundo as regras do Estado estrangeiro, podem ser arbitrados honorários advocatícios. Na segunda fase, é requerida a homologação perante esta Corte de Justiça, que, entendendo preenchidos os requisitos previstos na legislação, defere a homologação da decisão estrangeira, proferindo decisão de caráter meramente homologatório e, havendo contestação ao pedido (AgInt nos EDcl na HDE 2.568/EX, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 13/12/2019), fixa a verba honorária com base em equidade (§ 8º do art. 85), diante da ausência de condenação ou de conteúdo econômico ou de valor da causa imediatos. Caso não deferido o pedido homologatório, também caberá a fixação de honorários nos mesmos moldes. Após, em terceira fase, é que poderá ser promovida a execução da decisão que tenha sido homologada. Então, nessa fase executória, outros honorários serão fixados, levando-se em consideração as regras pertinentes. Destarte, tem-se que o correto, havendo contestação, ao deferir ou indeferir o pedido de homologação de decisão estrangeira, é fixar-se a verba honorária sucumbencial com base em equidade, como previsto no § 8º, e não aplicar-se a regra do § 2º do art. 85 do NCPC (10% a 20% sobre o valor da causa, da condenação ou do proveito econômico obtido), mormente porque eventual conteúdo econômico existente estará ligado diretamente à decisão proferida pelo Estado estrangeiro, e não ao decisum meramente homologatório do STJ. Com base nessas considerações, conclui-se que, na sentença acerca da homologação de decisão estrangeira, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais deve observar o disposto no § 8º do art. 85 do CPC de 2015, que diz: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º." Por sua vez, observar os incisos do § 2º do referido art. 85, quando da fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, importa atender aos seguintes critérios: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Dos critérios legais relacionados acima, a serem atendidos pelo julgador, apenas o constante do inciso III refere imediatamente à causa em que proferida a decisão, sendo, assim, fator endoprocessual, e tem aspecto objetivo prevalente, enquanto os demais critérios são de avaliação preponderantemente subjetiva (incisos I e IV) ou exógena ao processo (inciso II). Dito isso, tem-se que, para efeito de melhor arbitrar, por equidade, os honorários advocatícios sucumbenciais, com ao menos um mínimo de objetivação, não pode o julgador deixar de atentar para a natureza e a importância da causa considerada. Então, em sede de homologação de decisão estrangeira, mostra-se devido olhar com toda atenção para a natureza existencial ou patrimonial da relação jurídica subjacente objeto do acertamento buscado na decisão estrangeira a ser homologada, pois assim poder-se-á obter também parâmetro acerca da importância da causa. No contexto, por relação jurídica de natureza existencial, deve-se entender aquelas demandas decorrentes de lides ou pretensões entre pessoas físicas, visando alcançar a definição de um novo estado civil ou o cumprimento de uma obrigação decorrente de laço familiar ou a obtenção de uma situação de amparo junto a outrem. Referem-se comumente essas relações a demandas também chamadas de ações de estado, nas quais os aspectos de ordem moral, em regra, superam os de cunho material. Por isso, a importância da causa não estará propriamente em expressões econômicas nela acaso envolvidas, mas sobretudo nos valores existenciais emergentes. De outro lado, por relação jurídica dita de natureza patrimonial se quer referir a litígios como aqueles entre sociedades empresárias, objetivando resgatar créditos contratados ou afastar concorrente no mercado ou coibir prática comercial indevida. Reportam-se normalmente essas relações a pretensões de satisfação de objetivos econômicos e financeiros relacionados com o propósito de auferir lucro, característico dos empresários e das empresas atuantes nas atividades econômicas de produção ou circulação de bens e serviços. Para estes sujeitos, a importância de uma ação judicial é, em regra, proporcional aos valores envolvidos na disputa, ficando os aspectos morais num plano secundário, inferior ou até irrelevante. Nesse diapasão, infere-se que, nas relações jurídicas de natureza patrimonial, a fixação pelo julgador da verba honorária, por equidade, em favor do causídico da parte vencedora deve ser feita levando-se em consideração os valores envolvidos no litígio objeto do pedido de homologação, por serem estes indicativos objetivos e inegáveis da importância da causa para ambos os litigantes. Por sua vez, nas causas alusivas a relações predominantemente existenciais, justamente por não estarem relacionadas diretamente a valores monetários, deve-se arbitrar os honorários também por equidade, mas sem maiores incursões nos eventuais valores apenas reflexamente debatidos na decisão a ser homologada. Na hipótese, verifica-se que o presente pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira, iniciado em junho de 2018, envolve relação patrimonial, por ser relativo a litígio entre sociedades empresárias, e não relação existencial. Aqui, o valor atribuído à causa, indicativo de sua importância para as partes, foi de R$1.803.913,84, tendo os advogados da requerente exercido cuidadoso trabalho para alcançar o deferimento do pedido homologatório contestado, atuando com o devido zelo profissional e diligência. Não se pode olvidar, como dito, ser o valor da causa um significativo critério norteador do julgador no arbitramento, por equidade, da quantia a ser paga a título de honorários advocatícios sucumbenciais, quando a demanda originária estrangeira, como aqui ocorre, tratar de relações patrimoniais. É o que expressamente dispõe, como se viu, o próprio § 8º do art. 85, que manda o julgador atentar para que, no "valor dos honorários por apreciação equitativa", seja observado "o disposto nos incisos do § 2º", isto é: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, quando a demanda na qual proferida a decisão alienígena a ser homologada envolve relações patrimoniais, é inegável que o valor atribuído à causa é indicativo objetivo e claro do relevo, da importância que tem a causa para as partes litigantes. Então, nessa hipótese, de ação versando sobre relações patrimoniais, o valor da causa será observado como um dos critérios norteadores do julgador no arbitramento de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nas homologações de decisão estrangeira, conforme expressamente dispõe o próprio § 8º do multicitado art. 85. E não se confunda: a utilização do valor da causa como mero critério para arbitramento, minimamente objetivo, de honorários sucumbenciais por equidade, conforme o discutido § 8º, com a adoção do valor da causa como base de cálculo para apuração, aí sim inteiramente objetiva, dos honorários de sucumbência, de acordo com a previsão do § 2º do mesmo art. 85 do CPC. São coisas bem diferentes. Desse modo, no caso, mostra-se adequada a fixação da verba honorária, por equidade, nesta demanda de considerável importância para as relações patrimoniais nela envolvidas, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), que representa, aproximadamente, 2% do valor atribuído à causa, aqui utilizado como mero critério indicativo da importância da causa para as partes litigantes. Diante do exposto, defere-se o pedido de homologação da decisão estrangeira, nos termos acima explicitados. Custas ex legis, devendo o requerido arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais, os quais ficam arbitrados, por equidade, em R$40.000,00 (quarenta mil reais). É como voto.

VOTO-VISTA A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI: Cuida-se de ação de homologação de decisão estrangeira ajuizada por COMPAGNIE FRAÇAISE DASSURANCE POUR LE COMMERCE EXTERIEUR SA contra FITAMETAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇOS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, por meio da qual se pretende homologar a sentença arbitral estrangeira proferida pelo Tribunal de Arbitragem Internacional de Londres. Voto do e. Relator, Min. Raul Araújo: julgou procedente o pedido de homologação da decisão estrangeira e, quanto aos honorários advocatícios, propôs as seguintes teses: (i) que, nas ações de homologação de decisão estrangeira, os honorários advocatícios deveriam ser fixados por equidade, com base no art. 85, §8º, do CPC; (ii) que, embora não se deva utilizar o valor da condenação, o valor do proveito econômico ou o valor da causa como base de cálculo dos honorários advocatícios (art. 85, §2º, caput, do CPC), o valor da causa deveria ser considerado, nas causas de conteúdo econômico e patrimonial, como critério norteador do arbitramento por equidade, na medida em que representaria "a natureza e a importância da causa" previstas no art. 85, §2º, III, do CPC; (iii) que, na hipótese, considerando se tratar de ação de homologação de decisão arbitral estrangeira que condenou o réu ao pagamento do valor de R$ 1.803.913,84, os honorários deveriam ser arbitrados em R$ 40.000,00. Voto dos e. Min. Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin: igualmente julgaram procedente o pedido de homologação da decisão estrangeira e, quanto aos honorários advocatícios, propuseram as seguintes teses: (i) que, nas ações de homologação de decisão estrangeira, os honorários advocatícios deveriam ser fixados por equidade, com base no art. 85, §8º, do CPC; (ii) que o conteúdo econômico ou patrimonial da causa originária seria irrelevante e não serviria como critério norteador do arbitramento por equidade na ação de homologação de decisão estrangeira, não se relacionando à natureza e à importância da causa previstas no art. 85, §2º, III, do CPC; (iii) que, na hipótese, os honorários deveriam ser arbitrados em R$ 5.000,00, ainda que a decisão arbitral estrangeira tenha condenado o réu ao pagamento de R$ 1.803.913,84. O voto do e. Relator foi seguido pelo e. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, ao passo que o voto divergente foi seguido pelo e. Ministro Francisco Falcão, ainda na sessão de julgamento ocorrida em 03/03/2021, ocasião em que pedi vista para melhor exame da controvérsia. Revisados os fatos, decide-se. 01) Inicialmente, registre-se que a questão em exame não guarda identidade com as discussões travadas no REsp 1.644.077/PR (julgamento que se encontra suspenso ao aguardo de voto-vista do e. Min. Og Fernandes) e nos recursos especiais representativos de controvérsia REsp 1.877.883/SP e REsp 1.850.512/SP (tema repetitivo 1076). 02) Com efeito, aqui se discute somente se, especificamente nas ações de homologação de decisões estrangeiras, há condenação, proveito econômico ou valor da causa que justifique a aplicação da regra do art. 85, §2º, caput, do CPC, ao passo que, nos recursos acima mencionados, discute-se amplamente se, nas causas que a princípio atrairiam a incidência das regras do art. 85, §2º, caput, e §3º, do CPC, é admissível, ainda que excepcionalmente, o arbitramento de honorários pelo critério da equidade. 03) Dito isso, sublinhe-se que, examinando o conteúdo do voto do e. Relator e o voto divergente, constata-se haver a convergência de S. Exas. nos seguintes pontos: (i) quanto à procedência do pedido de homologação da decisão estrangeira; (ii) quanto à tese de que, nas ações de homologação de decisão estrangeira, os honorários advocatícios deverão ser fixados por equidade, com base no art. 85, §8º, do CPC. 04) Em relação a esses aspectos, igualmente acompanho os votos antecedentes, acrescentando apenas o absoluto acerto da proposição de que os honorários advocatícios nas ações de homologação de decisões estrangeira sejam fixados por equidade, com base no art. 85, §8º, do CPC. 05) Com efeito, trata-se uma ação de natureza puramente homologatória, de rito muito especial e singular, em que há cognição reduzida acerca dos fatos e do direito, na qual praticamente não há dilação probatória, que funciona como uma espécie de rito de passagem para que a decisão estrangeira se torna exequível no Brasil e que, sobretudo, não possui, em si mesma, condenação, proveito econômico ou valor da causa que enseje a fixação de honorários advocatícios com base na regra do art. 85, §2º, caput, do CPC. 06) No que tange à divergência entre os votos antecedentes, ousa-se, respeitosamente, divergir do e. Relator e acompanhar a divergência. 07) É certo que a regra do art. 85, §8º, do CPC, que autoriza o arbitramento de honorários advocatícios com base na equidade, remete o intérprete aos incisos I a IV do art. 85, §2º, do CPC, como melhor se vê adiante: §8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do §2º. §2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 08) A partir dessa regra e para adequadamente arbitrar os honorários por equidade, propõe o e. Relator que se estabeleça uma distinção entre causas existenciais e causas patrimoniais. Para as existenciais, diz S. Exa., o arbitramento dos honorários por equidade deveria ser, por si só, obrigatoriamente módico, ao passo que para as patrimoniais o arbitramento dos honorários por equidade deveria ser majorado proporcionalmente ao valor da causa. 09) Entretanto, examinando-se os critérios estabelecidos pelo legislador nos incisos do art. 85, §2º, do CPC, não se encontra, respeitosamente, autorização para que se faça distinção dessa natureza, tampouco autorização para que se relacione a natureza e a importância da causa ao seu conteúdo patrimonial, como sugere o e. Relator. 10) Com efeito, a significação jurídica dos incisos do art. 85, §2º, do CPC, é trazida por Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: 30. Critérios para fixação dos honorários. São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado. (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 16ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 475). 11) Tratando especificamente do conceito de "natureza e importância da causa" no arbitramento dos honorários advocatícios, é precisa a lição de Rogério Licastro Torres de Mello: Doutro turno, o lugar de prestação de serviço e a natureza e a importância da causa (incisos II e III) parecem-nos elementos dotados de maior objetividade. Deveras, atuar em local distante de sua sede acarreta ao advogado cargas evidentemente maiores de trabalho, de responsabilidade, de ocupação profissional. E há, obviamente, que se considerar a complexidade da causa em que o advogado desenvolve seu mister: causas complexas demandam mais elevado grau de atuação do que causas simples. Uma ação anulatória de ato jurídico ou uma ação rescisória de julgado, por exemplo, são perceptivelmente mais complexas e desafiadoras que uma ação de cobrança de despesas condominiais, e tal realidade deve ser contemplada na aferição dos honorários de sucumbência. (MELLO, Rogério Licastro Torres de. Honorários advocatícios: sucumbenciais e por arbitramento. São Paulo: Thomson Reuters, 2019. p. 96/97). 12) Como se vê, a natureza e a importância da causa referidas no art. 85, §2º, III, do CPC, relacionam-se com a espécie de ação em que deverão ser arbitrados os honorários e a sua complexidade, natural ou surgida no curso do processo, apta a lhe conferir menor ou maior grau de importância, mas não se relacionam com o seu conteúdo econômico ou patrimonial. 13) Não se pode olvidar, no ponto, que a função precípua dos honorários advocatícios de sucumbência é a de remunerar o advogado da parte vencedora, razão pela qual deve ser observado é o trabalho por ele efetivamente desenvolvido na causa, tenha ela nenhum, pouco ou grande conteúdo econômico ou patrimonial, sempre à luz do art. 85, §2º, I a IV, do CPC, para que lhe seja deferida remuneração justa e compatível. 14) Assim, rogando as mais respeitosas venias ao e. Ministro Raul Araújo, entende-se ser inapropriado estabelecer relação entre o valor dos honorários de sucumbência e as causas existenciais ou patrimoniais, da mesma forma que é inapropriado utilizar o valor da causa como critério para o arbitramento dos honorários naquelas que possuem conteúdo patrimonial. 15) Nesse contexto, anote-se que se trata de ação de homologação de decisão estrangeira que tramita nesta Corte há menos de 3 anos, que exigiu dos patronos do vencedor, que possuem escritório em Brasília, apenas a elaboração de petição inicial e réplica e na qual houve, inclusive, a necessidade de complementação dos documentos em razão da insuficiência daqueles apresentados com a petição inicial. 16) Assim, conclui-se ser adequada a proposta de que os honorários sejam arbitrados, na hipótese, no valor de R$ 5.000,00, ante os critérios elencados no art. 85, §2º, I a IV, do CPC. 17) Forte nessas razões, rogando as mais respeitosas vênias ao e. Relator, adiro à divergência, a fim de JULGAR PROCEDENTE a ação de homologação de decisão estrangeira, arbitrando os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 5.000,00.