HDE 3946 - ACORDAO

HDE 3946 - ACORDAO

Reunidos os documentos exigidos (sentença estrangeira, traduções e apostilas), inexistindo ofensa à ordem pública e comprovado justo motivo para a alteração do sobrenome, além de não haver prejuízo a terceiros (citação por edital sem manifestações), a Corte concluiu pela possibilidade de homologação do título judicial estrangeiro e determinou a averbação da alteração do nome nos assentamentos da requerente.

Parties
Agravante: KARINA KLUTZNY; Emitente Do Título Judicial Estrangeiro: Cartório de Registro Civil I, em Berlim, Alemanha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (homologação De Decisão Estrangeira) / Corte Especial Acórdão De Provimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido para homologar o título judicial estrangeiro
Legal Topics
Homologação De Sentença Estrangeira, Alteração De Nome/sobrenome, Imutabilidade Do Nome, Justo Motivo, Ordem Pública
Direito Civil Direito Registral Direito Internacional Privado Homologação De Sentença Estrangeira Alteração De Nome/sobrenome Imutabilidade Do Nome Justo Motivo Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KARINA KLUTZNY

Agravante

Cartório de Registro Civil I, em Berlim, Alemanha

Emitente Do Título Judicial Estrangeiro

Procedural Posture

Agravo Interno (homologação De Decisão Estrangeira) / Corte Especial Acórdão De Provimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação de sentença estrangeira que autorizou alteração de sobrenome
  2. 2 Aplicação da lei do domicílio (LINDB) à alteração de nome realizada no estrangeiro
  3. 3 Requisitos para homologação de sentença estrangeira (competência, citação, eficácia, ausência de ofensa à coisa julgada e à ordem pública)

Ratio Decidendi

Reunidos os documentos exigidos (sentença estrangeira, traduções e apostilas), inexistindo ofensa à ordem pública e comprovado justo motivo para a alteração do sobrenome, além de não haver prejuízo a terceiros (citação por edital sem manifestações), a Corte concluiu pela possibilidade de homologação do título judicial estrangeiro e determinou a averbação da alteração do nome nos assentamentos da requerente.

Court Disposition

Agravo interno provido para homologar o título judicial estrangeiro

Orders

  • Homologar o título judicial estrangeiro e averbar a alteração do nome nos assentamentos da requerente