HDE 2565 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC/2015 e por preclusão consumativa: a parte embargante não postulou a condenação em honorários advocatícios na primeira oportunidade processual após o julgamento que homologou a sentença estrangeira, sendo vedada a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Homologação De Decisão Estrangeira / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Homologação De Sentença Estrangeira, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Citação De Pessoa Jurídica Por Via Postal, Preclusão Consumativa
Processual Civil Homologação De Sentença Estrangeira Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Citação De Pessoa Jurídica Por Via Postal Preclusão Consumativa

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Homologação De Decisão Estrangeira / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre honorários advocatícios na decisão impugnada
  2. 2 preclusão consumativa e inovação recursal
  3. 3 validade da citação da pessoa jurídica por via postal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC/2015 e por preclusão consumativa: a parte embargante não postulou a condenação em honorários advocatícios na primeira oportunidade processual após o julgamento que homologou a sentença estrangeira, sendo vedada a inovação recursal em sede de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.