HDE 8456 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno e indeferiu‑se a homologação da sentença estrangeira porque a modificação total do nome autorizada no título estrangeiro, consistindo em prenome e sobrenome aleatórios sem relação com o nome anterior ou a genealogia, viola o princípio da imutabilidade relativa do nome e configura ofensa à soberania nacional e à ordem pública.

Parties
Agravante: E. B. X.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Ação De Homologação De Sentença Estrangeira / Agravo Interno Na Corte Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; indeferir o pedido de homologação da sentença estrangeira de alteração de nome.
Legal Topics
Homologação De Sentença Estrangeira, Alteração De Nome, Imutabilidade Do Nome, Ordem Pública, Soberania Nacional, Registros Públicos
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Parties

E. B. X.

Agravante

Procedural Posture

Ação De Homologação De Sentença Estrangeira / Agravo Interno Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação de sentença estrangeira que autoriza modificação total do nome
  2. 2 Aplicação do princípio da imutabilidade relativa do nome (prenome e sobrenome) no ordenamento brasileiro
  3. 3 Caracterização de ofensa à soberania nacional e à ordem pública no caso de alteração total e aleatória do nome

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno e indeferiu‑se a homologação da sentença estrangeira porque a modificação total do nome autorizada no título estrangeiro, consistindo em prenome e sobrenome aleatórios sem relação com o nome anterior ou a genealogia, viola o princípio da imutabilidade relativa do nome e configura ofensa à soberania nacional e à ordem pública.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; indeferir o pedido de homologação da sentença estrangeira de alteração de nome.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir o pedido de homologação do título judicial estrangeiro de alteração de nome.