HDE 8517 - DECISAO

HDE 8517 - DECISAO

Verificou-se que a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais para homologação: decisão estrangeira eficaz, documentos apostilados e traduzidos, autorização dos herdeiros e ausência de decisão sobre a divisão de bens no Brasil; assim, nos termos do art. 216-A do RISTJ, homologa-se o título estrangeiro, ressalvando-se a competência do juízo do inventário para decidir sobre bens situados no Brasil.

Parties
Requerente: JOERLI ENOCH LUND LARSEN; Representante: ANNE-GRETHE SONDERGAARD; Falecido: JORGEN SONDERGAARD LARSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Ação De Homologação De Decisão Estrangeira / Decisão Homologatória (homologado O Título Estrangeiro)
Outcome
Homologo o título estrangeiro.
Legal Topics
Homologação De Sentença Estrangeira, Reconhecimento De Testamento Estrangeiro, Inventário E Partilha, Competência Jurisdicional
Direito Internacional Privado Direito Civil Direito Das Sucessões Homologação De Sentença Estrangeira Reconhecimento De Testamento Estrangeiro Inventário E Partilha Competência Jurisdicional

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Parties

JOERLI ENOCH LUND LARSEN

Requerente

ANNE-GRETHE SONDERGAARD

Representante

JORGEN SONDERGAARD LARSEN

Falecido

Procedural Posture

Ação De Homologação De Decisão Estrangeira / Decisão Homologatória (homologado O Título Estrangeiro)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para homologação de sentença estrangeira
  2. 2 reconhecimento de testamento e existência de herdeiros no exterior
  3. 3 efeitos da homologação sobre bens localizados no Brasil

Ratio Decidendi

Verificou-se que a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais para homologação: decisão estrangeira eficaz, documentos apostilados e traduzidos, autorização dos herdeiros e ausência de decisão sobre a divisão de bens no Brasil; assim, nos termos do art. 216-A do RISTJ, homologa-se o título estrangeiro, ressalvando-se a competência do juízo do inventário para decidir sobre bens situados no Brasil.

Court Disposition

Homologo o título estrangeiro.

Orders

  • Expeça-se a carta de sentença.
  • Publique-se.