HDE 10314 - DECISAO

HDE 10314 - DECISAO

Verificou-se que a sentença estrangeira de adoção era eficaz e acompanhada de chancela consular e tradução juramentada, bem como estavam juntados certificado de registro de adoção e certidão de nascimento atualizada com as devidas chancela e traduções; diante da comprovação documental, do consentimento dos pais biológicos nos termos trazidos aos autos e da manifestação favorável do Ministério Público, a pretensão preencheu os requisitos legais e regimentais, razão pela qual foi homologado o título judicial estrangeiro de adoção nos termos do art. 216-A do RISTJ.

Parties
Requerentes: J. J. F.; Requerentes: C. S. F.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Ação De Homologação De Decisão Estrangeira / Decisão De Homologação
Outcome
homologo o título judicial estrangeiro de adoção
Legal Topics
Homologação De Sentença Estrangeira, Adoção Internacional, Perda Do Poder Familiar, Anuência De Pais Biológicos, Requisitos Formais De Homologação
Direito De Família Direito Internacional Privado Processo Civil Homologação De Sentença Estrangeira Adoção Internacional Perda Do Poder Familiar Anuência De Pais Biológicos Requisitos Formais De Homologação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

J. J. F.

Requerentes

C. S. F.

Requerentes

Procedural Posture

Ação De Homologação De Decisão Estrangeira / Decisão De Homologação

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para homologação de sentença estrangeira de adoção
  2. 2 Efeito da colocação da criança em instituição de abrigo sobre o poder familiar e necessidade de citação/anuência
  3. 3 Comprovação documental exigida para homologação

Ratio Decidendi

Verificou-se que a sentença estrangeira de adoção era eficaz e acompanhada de chancela consular e tradução juramentada, bem como estavam juntados certificado de registro de adoção e certidão de nascimento atualizada com as devidas chancela e traduções; diante da comprovação documental, do consentimento dos pais biológicos nos termos trazidos aos autos e da manifestação favorável do Ministério Público, a pretensão preencheu os requisitos legais e regimentais, razão pela qual foi homologado o título judicial estrangeiro de adoção nos termos do art. 216-A do RISTJ.

Court Disposition

homologo o título judicial estrangeiro de adoção

Orders

  • Expeça-se a carta de sentença.
  • Publique-se.