HDE 10172 - DECISAO

HDE 10172 - DECISAO

Por não ter o requerente apresentado o apostilamento ou a chancela consular exigidos pela Resolução CNJ n. 228/2016 e não ter cumprido determinação de juntada de documentos mesmo após dilação de prazo, ordena-se o arquivamento dos autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Parties
Requerente: ERICK ALVES ou ERICK SEVLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Ação De Homologação De Decisão Estrangeira / Arquivamento
Outcome
Arquivem-se os autos
Legal Topics
Homologação De Sentença Estrangeira, Apostila/chancela Consular, Arquivamento Por Não Cumprimento De Despacho
Direito Internacional Privado Processo Civil Homologação De Sentença Estrangeira Apostila/chancela Consular Arquivamento Por Não Cumprimento De Despacho

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Parties

ERICK ALVES ou ERICK SEVLA

Requerente

Procedural Posture

Ação De Homologação De Decisão Estrangeira / Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apostilamento ou chancela consular para documentos públicos estrangeiros
  2. 2 Ônus da parte requerente de instruir o pedido com original ou cópia autenticada e apostila/chancela
  3. 3 Arquivamento por não apresentação dos documentos após determinação judicial

Ratio Decidendi

Por não ter o requerente apresentado o apostilamento ou a chancela consular exigidos pela Resolução CNJ n. 228/2016 e não ter cumprido determinação de juntada de documentos mesmo após dilação de prazo, ordena-se o arquivamento dos autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Court Disposition

Arquivem-se os autos

Orders

  • Arquivem-se os autos, consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
  • Publique-se.