HDE 7091 - ACORDAO

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Negou-se a homologação da decisão que consignou a naturalização por ausência de procedimento administrativo próprio para perda de nacionalidade e por não estarem preenchidos os requisitos formais exigidos para homologação; concedeu-se a homologação da sentença estrangeira que alterou o nome para Matthew Windsor porque estavam preenchidos os requisitos formais, houve trânsito em julgado, os documentos foram traduzidos, e a alteração não ofende a ordem pública nem a soberania nacional, aplicando-se a lei do domicílio segundo art. 7º da LINDB e precedentes do STJ e STF.

Parties
Requerente: ARIOSTO MATEUS DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Homologação De Sentença Estrangeira / Decisão Colegiada Corte Especial (julgamento E Homologação)
Outcome
Pedido homologatório parcialmente deferido
Legal Topics
Homologação De Sentença Estrangeira, Naturalização, Perda De Nacionalidade, Alteração Do Nome Civil, Ordem Pública, Registros Públicos, Trânsito Em Julgado
Civil Processual Civil Direito Internacional Privado Homologação De Sentença Estrangeira Naturalização Perda De Nacionalidade Alteração Do Nome Civil Ordem Pública +2 more

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Parties

ARIOSTO MATEUS DE MENEZES

Requerente

Procedural Posture

Homologação De Sentença Estrangeira / Decisão Colegiada Corte Especial (julgamento E Homologação)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação de sentença estrangeira que consigna naturalização versus procedimento administrativo de perda de nacionalidade
  2. 2 Requisitos formais para homologação (arts. 963 CPC; 216-C, 216-D, 216-F do RISTJ)
  3. 3 Aplicação da lei do domicílio quanto ao nome (art. 7º da LINDB)

Ratio Decidendi

Negou-se a homologação da decisão que consignou a naturalização por ausência de procedimento administrativo próprio para perda de nacionalidade e por não estarem preenchidos os requisitos formais exigidos para homologação; concedeu-se a homologação da sentença estrangeira que alterou o nome para Matthew Windsor porque estavam preenchidos os requisitos formais, houve trânsito em julgado, os documentos foram traduzidos, e a alteração não ofende a ordem pública nem a soberania nacional, aplicando-se a lei do domicílio segundo art. 7º da LINDB e precedentes do STJ e STF.

Court Disposition

Pedido homologatório parcialmente deferido

Orders

  • Indefiro o pedido de homologação da decisão que consignou a naturalização do requerente.
  • Defiro parcialmente o pedido de homologação da decisão estrangeira apenas quanto à alteração do nome do requerente para Matthew Windsor, para que produza seus efeitos legais no Brasil.