HDE 9635 - DECISAO

HDE 9635 - DECISAO

Os documentos apresentados (sentença arbitral estrangeira, tradução e comprovação de eficácia), bem como a participação da Defensoria Pública como curadora especial e o pronunciamento favorável do Ministério Público Federal, demonstraram o atendimento aos requisitos legais (autoridade competente, citação regular, eficácia no país de origem, ausência de ofensa à coisa julgada brasileira e ausência de manifesta ofensa à soberania, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana ou aos bons costumes), de modo que o título arbitral estrangeiro foi homologado com fundamento no art. 216-A do RISTJ.

Parties
Requerente: SHANGHAI YUANMU MEDICAL EQUIPMENT SALES CO. LTD.; Requerida: BIOVALE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Homologação De Sentença Arbitral Estrangeira / Decisão Homologatória Proferida
Outcome
Homologo o título arbitral estrangeiro.
Legal Topics
Homologação De Sentença Estrangeira, Requisitos De Homologação, Citação E Revelia, Eficácia De Decisão Estrangeira, Coisa Julgada, Ordem Pública E Dignidade Da Pessoa Humana, Tradução E Apostila
Direito Processual Civil Arbitragem Direito Internacional Privado Homologação De Sentença Estrangeira Requisitos De Homologação Citação E Revelia Eficácia De Decisão Estrangeira Coisa Julgada +2 more

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Parties

SHANGHAI YUANMU MEDICAL EQUIPMENT SALES CO. LTD.

Requerente

BIOVALE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.

Requerida

Procedural Posture

Homologação De Sentença Arbitral Estrangeira / Decisão Homologatória Proferida

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença arbitral estrangeira preenche os requisitos legais para homologação no Brasil
  2. 2 Regularidade da citação e consequente revelia
  3. 3 Comprovação da eficácia da decisão no país de origem

Ratio Decidendi

Os documentos apresentados (sentença arbitral estrangeira, tradução e comprovação de eficácia), bem como a participação da Defensoria Pública como curadora especial e o pronunciamento favorável do Ministério Público Federal, demonstraram o atendimento aos requisitos legais (autoridade competente, citação regular, eficácia no país de origem, ausência de ofensa à coisa julgada brasileira e ausência de manifesta ofensa à soberania, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana ou aos bons costumes), de modo que o título arbitral estrangeiro foi homologado com fundamento no art. 216-A do RISTJ.

Court Disposition

Homologo o título arbitral estrangeiro.

Orders

  • Expeça-se a carta de sentença.
  • Publique-se.