HDE 11638 - DECISAO

HDE 11638 - DECISAO

Verificados no processo a representação do requerente, a competência da autoridade prolatora, a eficácia da decisão no país de origem, a presença de apostila e de tradução oficial, bem como a ausência de ofensa à coisa julgada brasileira, à soberania, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana, impõe-se a homologação da decisão estrangeira de alteração de nome.

Parties
Requerente: Alexandre Gomes Matavirgem (ou Alexander Schulz Magno)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Ação De Homologação De Decisão Estrangeira / Decisão De Homologação
Outcome
Homologo a decisão estrangeira de alteração de nome.
Legal Topics
Homologação De Sentença Estrangeira, Alteração De Nome, Apostila, Tradução Juramentada, Citação Por Edital, Coisa Julgada
Direito Internacional Privado Direito Civil Registro Civil Homologação De Sentença Estrangeira Alteração De Nome Apostila Tradução Juramentada Citação Por Edital +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Alexandre Gomes Matavirgem (ou Alexander Schulz Magno)

Requerente

Procedural Posture

Ação De Homologação De Decisão Estrangeira / Decisão De Homologação

Legal Issues

  1. 1 requisitos para homologação de decisão estrangeira
  2. 2 regularidade da citação de terceiros
  3. 3 eficácia da decisão no país de origem

Ratio Decidendi

Verificados no processo a representação do requerente, a competência da autoridade prolatora, a eficácia da decisão no país de origem, a presença de apostila e de tradução oficial, bem como a ausência de ofensa à coisa julgada brasileira, à soberania, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana, impõe-se a homologação da decisão estrangeira de alteração de nome.

Court Disposition

Homologo a decisão estrangeira de alteração de nome.

Orders

  • Expeça-se a carta de sentença.
  • Publique-se.