HDE 11701 - DECISAO

HDE 11701 - DECISAO

Concluiu-se que foram atendidos os requisitos legais para homologação: a decisão estrangeira foi proferida por autoridade competente, foi devidamente apostilada e traduzida, comprovou-se sua eficácia no país de origem, os terceiros citados permaneceram inertes, e não há ofensa à coisa julgada brasileira, soberania, dignidade humana, ordem pública ou bons costumes; por isso, a homologação foi deferida e determinada a expedição da carta de sentença.

Parties
Requerente: Fernanda Meir Salvatierra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Homologação De Decisão Estrangeira / Decisão De Homologação
Outcome
Homologo a decisão estrangeira de alteração de nome.
Legal Topics
Homologação De Sentença Estrangeira, Alteração De Nome
Direito Internacional Direito Processual Civil Homologação De Sentença Estrangeira Alteração De Nome

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Parties

Fernanda Meir Salvatierra

Requerente

Procedural Posture

Homologação De Decisão Estrangeira / Decisão De Homologação

Legal Issues

  1. 1 Verificação dos requisitos formais e materiais para homologação de decisão estrangeira
  2. 2 Validade da citação de terceiros interessados
  3. 3 Comprovação da autenticidade e eficácia da decisão estrangeira

Ratio Decidendi

Concluiu-se que foram atendidos os requisitos legais para homologação: a decisão estrangeira foi proferida por autoridade competente, foi devidamente apostilada e traduzida, comprovou-se sua eficácia no país de origem, os terceiros citados permaneceram inertes, e não há ofensa à coisa julgada brasileira, soberania, dignidade humana, ordem pública ou bons costumes; por isso, a homologação foi deferida e determinada a expedição da carta de sentença.

Court Disposition

Homologo a decisão estrangeira de alteração de nome.

Orders

  • Expeça-se a carta de sentença.
  • Publique-se.