HDE 8016 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram em grande parte inadmitidos por serem genéricos (incidência da Súmula n. 284/STF) e porque os aclaratórios não são meio adequado para rediscutir o mérito da homologação ou revisar a dosimetria imposta pelo Estado remetente; a Corte Especial já enfrentou as alegações sobre inexistência de tratado/reciprocidade, apontando o arcabouço de tratados e a atuação da Autoridade Central, e aplicou corretamente os arts. 100 a 102 da Lei n. 13.445/2017 e normas processuais/ regimentais, sendo imperativo respeitar o sistema híbrido que impede o Estado recebedor de modificar a condenação ou a duração da pena.

Parties
Embargante: Ricardo Rocha Falco; Órgão Julgador/recorrido: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça; Estado Requerente/governo Solicitado: República da Itália
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Homologação De Decisão Estrangeira / Julgamento Pela Corte Especial (acórdão Proferido)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nessa extensão, rejeitados
Legal Topics
Homologação De Sentença Estrangeira, Transferência De Execução De Pena, Dosimetria, Reciprocidade Internacional, Súmula N. 284/stf, Lei N. 13.445/2017 (arts.100 102)
Cooperação Internacional Em Matéria Penal Direito Penal Processo Penal Direito Internacional Homologação De Sentença Estrangeira Transferência De Execução De Pena Dosimetria Reciprocidade Internacional +2 more

Case Brief

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Parties

Ricardo Rocha Falco

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador/recorrido

República da Itália

Estado Requerente/governo Solicitado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Homologação De Decisão Estrangeira / Julgamento Pela Corte Especial (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao cumprimento dos requisitos legais para homologação
  2. 2 Alegada ausência de previsibilidade da modalidade de transferência de execução de pena (pacta sunt servanda / pro personae)
  3. 3 Pretensão de modificação da dosimetria da pena imposta no exterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram em grande parte inadmitidos por serem genéricos (incidência da Súmula n. 284/STF) e porque os aclaratórios não são meio adequado para rediscutir o mérito da homologação ou revisar a dosimetria imposta pelo Estado remetente; a Corte Especial já enfrentou as alegações sobre inexistência de tratado/reciprocidade, apontando o arcabouço de tratados e a atuação da Autoridade Central, e aplicou corretamente os arts. 100 a 102 da Lei n. 13.445/2017 e normas processuais/ regimentais, sendo imperativo respeitar o sistema híbrido que impede o Estado recebedor de modificar a condenação ou a duração da pena.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nessa extensão, rejeitados

Orders

  • Conhecer parcialmente dos embargos de declaração e, nessa parte, rejeitá‑los
  • Manter o acórdão que homologou a sentença penal italiana e determinou a transferência de execução da pena