HDE 13927 - DECISAO

HDE 13927 - DECISAO

O pedido de tutela de urgência foi indeferido porque o requerente não demonstrou a probabilidade do direito e a urgência demonstrada foi em parte causada por seu próprio atraso; os autos carecem de autenticação da sentença estrangeira (chancela consular ou apostila) e, em caso de apostila, de tradução oficial, impedindo a antecipação dos efeitos da homologação; determinou-se a juntada da documentação no prazo de 60 dias e o arquivamento se não atendido nos termos do art. 216-E do RISTJ.

Parties
Requerente: Estevão Prado Tempski (ou Steve Von Tempski)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Ação De Homologação De Decisão Estrangeira / Decisão Interlocutória Sobre Tutela De Urgência
Outcome
Pedido de tutela de urgência indeferido.
Legal Topics
Homologação De Sentença Estrangeira, Tutela De Urgência, Apostila/chancela Consular, Exigência De Prova Documental
Direito Internacional Privado Direito Processual Civil Homologação De Sentença Estrangeira Tutela De Urgência Apostila/chancela Consular Exigência De Prova Documental

Case Brief

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Parties

Estevão Prado Tempski (ou Steve Von Tempski)

Requerente

Procedural Posture

Ação De Homologação De Decisão Estrangeira / Decisão Interlocutória Sobre Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 Pedido de tutela de urgência para antecipação dos efeitos da homologação de sentença estrangeira
  2. 2 Relevância da probabilidade do direito e do perigo de dano (periculum in mora)
  3. 3 Exigência de autenticação (chancela consular ou apostila) e tradução oficial

Ratio Decidendi

O pedido de tutela de urgência foi indeferido porque o requerente não demonstrou a probabilidade do direito e a urgência demonstrada foi em parte causada por seu próprio atraso; os autos carecem de autenticação da sentença estrangeira (chancela consular ou apostila) e, em caso de apostila, de tradução oficial, impedindo a antecipação dos efeitos da homologação; determinou-se a juntada da documentação no prazo de 60 dias e o arquivamento se não atendido nos termos do art. 216-E do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de tutela de urgência indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela de urgência.
  • Intime-se o requerente para que junte aos autos, no prazo de 60 dias, a chancela consular brasileira ou apostila da sentença que se objetiva homologar.