HDE 3919 - ACORDAO

HDE 3919 - ACORDAO

Verificado que o ato citatório se aperfeiçoou por meio da Carta Rogatória n. 12.138-US, com as certidões e a certidão do Oficial de Justiça atestando a intimação após exequatur, e estando cumpridos os requisitos formais previstos no CPC e no Regimento Interno do STJ (tradução juramentada, apostila, autoridade competente), além de aplicável a jurisprudência de que a revelia no processo estrangeiro não obsta a homologação, o agravo interno não merece provimento e deve ser rejeitado, mantendo‑se a homologação do título estrangeiro de pagamento de quantia certa.

Parties
Agravante: RODE REMOVEDORA DE RESIDUOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Homologação De Sentença Estrangeira, Carta Rogatória, Citação, Revelia, Exequatur, Ordem Pública
Processo Civil Direito Internacional Privado Homologação De Sentença Estrangeira Carta Rogatória Citação Revelia Exequatur Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RODE REMOVEDORA DE RESIDUOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação realizada por carta rogatória
  2. 2 Efeito da revelia verificada em processo estrangeiro sobre pedido de homologação
  3. 3 Cumprimento dos requisitos formais para homologação de decisão estrangeira (tradução, apostila, autoridade competente, trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Verificado que o ato citatório se aperfeiçoou por meio da Carta Rogatória n. 12.138-US, com as certidões e a certidão do Oficial de Justiça atestando a intimação após exequatur, e estando cumpridos os requisitos formais previstos no CPC e no Regimento Interno do STJ (tradução juramentada, apostila, autoridade competente), além de aplicável a jurisprudência de que a revelia no processo estrangeiro não obsta a homologação, o agravo interno não merece provimento e deve ser rejeitado, mantendo‑se a homologação do título estrangeiro de pagamento de quantia certa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deferiu o pedido homologatório