HDE 2683 - DECISAO

HDE 2683 - DECISAO

Verificados os requisitos legais formais (autoridade competente, eficácia no país de origem, apostila, tradução, ausência de ofensa à ordem pública e coisa julgada brasileira), a Corte homologou as decisões estrangeiras pleiteadas, sendo vedado ao juízo homologatório reexaminar o mérito (como a alegação de quitação), e condenou o Réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 10.000,00.

Parties
Requerente: Requerente; Requerido: Alessio Ghiotti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Homologação De Decisão Estrangeira / Decisão
Outcome
Homologadas as decisões estrangeiras (Decreto Injuntivo nº 554/2018 e Decreto de Execução 8688/2018). Réu condenado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00.
Legal Topics
Homologação De Sentença Estrangeira, Reconhecimento E Execução De Sentença Estrangeira, Honorários Advocatícios, Tutela De Urgência
Processo Civil Direito Internacional Privado Homologação De Sentença Estrangeira Reconhecimento E Execução De Sentença Estrangeira Honorários Advocatícios Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

Requerente

Requerente

Alessio Ghiotti

Requerido

Procedural Posture

Homologação De Decisão Estrangeira / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Requisitos formais para homologação de decisão estrangeira
  2. 2 Limitação da análise ao exame formal, vedado reexame do mérito da decisão estrangeira
  3. 3 Possibilidade de arguição de quitação do débito na ação homologatória

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos legais formais (autoridade competente, eficácia no país de origem, apostila, tradução, ausência de ofensa à ordem pública e coisa julgada brasileira), a Corte homologou as decisões estrangeiras pleiteadas, sendo vedado ao juízo homologatório reexaminar o mérito (como a alegação de quitação), e condenou o Réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 10.000,00.

Court Disposition

Homologadas as decisões estrangeiras (Decreto Injuntivo nº 554/2018 e Decreto de Execução 8688/2018). Réu condenado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00.

Orders

  • Homologo as decisões estrangeiras conforme o pedido inicial.
  • Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios no valor de R$ 10.000,00.