HDE 3946 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi. EMENTA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. AGRAVO INTERNO. DOCUMENTOS APRESENTADOS. ALTERAÇÃO DO SOBRENOME. POSSIBILIDADE. 1. Decisão estrangeira proferida pela Justiça alemã que autorizou a alteração do sobrenome da agravante. 2. Documentos necessários à pretensão devidamente apresentados. 3. A alteração do sobrenome é autorizada pela legislação brasileira em razão do casamento ou união estável, pelo divórcio, nulidade ou anulação do casamento, ou ainda pelo reconhecimento de paternidade ou de maternidade, ou eventuais contestações de paternidade ou maternidade. 4. "Conquanto a modificação do nome civil seja qualificada como excepcional e as hipóteses em que se admite a alteração sejam restritivas, esta Corte tem reiteradamente flexibilizado essas regras, interpretando-as de modo histórico-evolutivo para que se amoldem à atual realidade social em que o tema se encontra mais no âmbito da autonomia privada, permitindo-se a modificação se não houver risco à segurança jurídica e a terceiros. Precedentes" (REsp n. 1.873.918/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 4/3/2021). 5. Ausência de violação da ordem pública. 6. Justo motivo para a alteração do sobrenome da agravante. 7. Precedentes. Agravo interno provido para homologar o titulo judicial estrangeiro.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por KARINA KLUTZNY contra decisão monocrática de minha relatoria que indeferiu o pedido de homologação de decisão estrangeira (fls. 3-12) proferida pelo Cartório de Registro Civil I, em Berlim, Alemanha, que autorizou a alteração de seu nome para KARINA COSTA DO NASCIMENTO. Nas razões do recurso interno, a agravante aduz que (fl. 62): 17. O aludido artigo da LINDB dispõe que a lei do país no qual estiver domiciliada a pessoa deverá determinar as regras do seu nome. Tendo em vista que a modificação do nome da Agravante foi realizada sob a égide do direito alemão há necessidade somente da homologação do ato sentencial. Assim, cabe frisar que a hipótese do caso em apreço, não diz respeito ao procedimento de alteração de registro civil brasileiro e, portanto, não está sujeita à sistemática da Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/73). Logo, não há que se falarem ofensa a normas de ordem pública de Direito Registral e Civil Brasileira. Alega, por fim, que (fl. 67): 37. Neste contexto sobre a possibilidade de analisar o caso concreto com caráter de excepcionalidade sobre a imutabilidade relativa do nome, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso e autorizou a modificação do nome de uma viúva, possibilitando que fosse retirado o nome do cônjuge falecido, levando em consideração a angústia da perda de um ente querido, permitindo que retornasse à utilizar o nome de solteira. O número do Recurso Especial é 1.724.718 -MG, Relatoria da Ministra Nancy Andrighi. 38. Portanto, especificamente quanto ao presente caso, cabe salientar que os motivos apresentados pela Agravante são justo para a alteração de seu nome e que não há prejuízos há terceiros. Contudo, haverá prejuízos para a Agravante, caso a r. decisão não seja reconsiderada. Contrarrazões do parquet pelo conhecimento e provimento do agravo interno para determinar o prosseguimento do presente processo de homologação de decisão estrangeira, com a citação de eventuais terceiros interessados para que se manifestem acerca da alteração do nome da ora agravante nos termos da seguinte ementa (fl. 78): AGRAVO INTERNO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. SUPRESSÃO DE APELIDO DE FAMÍLIA. EXISTÊNCIA DE FUNDADO MOTIVO. AMENIZAR O IMPACTO PSICOLÓGICO DO FALECIMENTO DA MÃE, HOMENAGEÁ-LA E RESGATAR DA ANCESTRALIDADE BRASILEIRA. PARECER PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO, PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA, COM A CITAÇÃO DE EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS PARA QUE SE MANIFESTEM ACERCA DA ALTERAÇÃO DE NOME DA AGRAVANTE. Citados os terceiros interessados, não houve manifestações. É, no essencial, o relatório. EMENTA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. AGRAVO INTERNO. DOCUMENTOS APRESENTADOS. ALTERAÇÃO DO SOBRENOME. POSSIBILIDADE. 1. Decisão estrangeira proferida pela Justiça alemã que autorizou a alteração do sobrenome da agravante. 2. Documentos necessários à pretensão devidamente apresentados. 3. A alteração do sobrenome é autorizada pela legislação brasileira em razão do casamento ou união estável, pelo divórcio, nulidade ou anulação do casamento, ou ainda pelo reconhecimento de paternidade ou de maternidade, ou eventuais contestações de paternidade ou maternidade. 4. "Conquanto a modificação do nome civil seja qualificada como excepcional e as hipóteses em que se admite a alteração sejam restritivas, esta Corte tem reiteradamente flexibilizado essas regras, interpretando-as de modo histórico-evolutivo para que se amoldem à atual realidade social em que o tema se encontra mais no âmbito da autonomia privada, permitindo-se a modificação se não houver risco à segurança jurídica e a terceiros. Precedentes" (REsp n. 1.873.918/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 4/3/2021). 5. Ausência de violação da ordem pública. 6. Justo motivo para a alteração do sobrenome da agravante. 7. Precedentes. Agravo interno provido para homologar o titulo judicial estrangeiro. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado. Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados. Consta dos autos a sentença estrangeira (fls. 15-18), acompanhada de apostilas (fls. 7, 10, 16 e 18), tudo devidamente traduzido. Quanto à alteração do sobrenome, a decisão agravada firmou-se no reconhecimento de "ofensa a normas de ordem pública de Direito Registral e Civil", no que foi indeferida a "homologação do título judicial estrangeiro" (fls. 53-54). Conforme consignado na decisão agravada, vige no Brasil o princípio da imutabilidade relativa do nome, abrangido aí o prenome e o sobrenome ou apelidos de família. A imutabilidade é mitigada por exceções que podem ser divididas em três grupos: a) aquelas que permitem a mudança do prenome; b) as que autorizam a alteração dos apelidos de família ou sobrenome; e c) as que modificam completamente o nome da pessoa. Essas excepcionalidades estão enumeradas na lei e, pontualmente, na jurisprudência. A propósito, consigna precedente desta Corte: .. 4- O direito ao nome é um dos elementos estruturantes dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana, pois diz respeito à própria identidade pessoal do indivíduo, não apenas em relação a si, como também em ambiente familiar e perante a sociedade. 5- Conquanto a modificação do nome civil seja qualificada como excepcional e as hipóteses em que se admite a alteração sejam restritivas, esta Corte tem reiteradamente flexibilizado essas regras, interpretando-as de modo histórico-evolutivo para que se amoldem a atual realidade social em que o tema se encontra mais no âmbito da autonomia privada, permitindo-se a modificação se não houver risco à segurança jurídica e a terceiros. Precedentes. 6- Na hipótese, a parte, que havia substituído um de seus patronímicos pelo de seu cônjuge por ocasião do matrimônio, fundamentou a sua pretensão de retomada do nome de solteira, ainda na constância do vínculo conjugal, em virtude do sobrenome adotado ter se tornado o protagonista de seu nome civil em detrimento do sobrenome familiar, o que lhe causa dificuldades de adaptação, bem como no fato de a modificação ter lhe causado problemas psicológicos e emocionais, pois sempre foi socialmente conhecida pelo sobrenome do pai e porque os únicos familiares que ainda carregam o patronímico familiar se encontram em grave situação de saúde. 7- Dado que as justificativas apresentadas pela parte não são frívolas, mas, ao revés, demonstram a irresignação de quem vê no horizonte a iminente perda dos seus entes próximos sem que lhe sobre uma das mais palpáveis e significativas recordações - o sobrenome -, deve ser preservada a intimidade, a autonomia da vontade, a vida privada, os valores e as crenças das pessoas, bem como a manutenção e perpetuação da herança familiar, especialmente na hipótese em que a sentença reconheceu a viabilidade, segurança e idoneidade da pretensão mediante exame de fatos e provas não infirmados pelo acórdão recorrido. (REsp n. 1.873.918/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 4/3/2021.) In casu, Karina Klutzny formulou pedido de homologação da sentença estrangeira de alteração de sobrenome, emitida por cartório de registro civil em Berlim, Alemanha. Em virtude da alteração, a requerente passou a ter o seguinte nome: Karina Costa do Nascimento. Desse modo, a análise deve recair sobre as exceções aplicáveis à mudança de sobrenome. A legislação brasileira autoriza a alteração do sobrenome pelo casamento (art. 1.565, § 1º, do CC) e pela união estável (art. 57, § 2º, da LRP), desde que não se suprimam todos os sobrenomes, e a supressão do nome do cônjuge pela separação judicial (art. 1.578 do CC), pelo divórcio, pela nulidade ou pela anulação do casamento (art. 1.571, §§ 2º e 3º, do CC). Igualmente, no caso de reconhecimento de paternidade ou de maternidade, deve-se atribuir ao reconhecido o sobrenome correspondente (art. 2º, § 3º, da Lei n. 8.560/1992; arts. 1.607 a 1.617 do CC). De igual modo, procedente o pedido de contestação de paternidade ou maternidade, deve-se seguir a averbação respectiva de supressão do apelido de família (art. 1.601 do CC). Podem o enteado ou a enteada ainda requerer judicialmente a averbação do nome de família do padrasto ou da madrasta, desde que haja expressa concordância destes, novamente sem prejuízo dos apelidos de família, reforçando a ideia de maior rigor quando se trata de alteração de sobrenome (art. 57, § 8º, da LRP). Em relação à alteração de nome (prenome e sobrenome), cabe destacar que a jurisprudência do STJ se alinha à sua possibilidade quando: i) há justo motivo e ii) inexiste prejuízo a terceiros. Nesse sentido, cito julgado: 1. A regra da inalterabilidade relativa do nome civil preconiza que o nome (prenome e sobrenome), estabelecido por ocasião do nascimento, reveste-se de definitividade, admitindo-se sua modificação, excepcionalmente, nas hipóteses expressamente previstas em lei ou reconhecidas como excepcionais por decisão judicial (art. 57, Lei 6.015/75), exigindo-se, para tanto, justo motivo e ausência de prejuízo a terceiros. (REsp n. 1.138.103/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 29/9/2011). (REsp n. 1.514.382/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27/10/2020.) No caso da requerente, após melhor análise dos autos e sopesando precedentes do STJ, entendo que há motivo para o deferimento da homologação sem que isso incorra em violação da ordem pública. Em virtude da alteração do nome da requerente para Karina Costa do Nascimento, procedeu-se à citação por edital de eventuais terceiros interessados (fls. 89-90), cujo prazo decorreu sem resposta (fl. 91), o que afasta eventual prejuízo de terceiros. Na petição inicial, a requerente apresenta os motivos da necessidade da alteração do nome: Os pais dos requerentes, Sandra Costa do Nascimento e Erich Klutzny, casaram-se no dia 05 de março de 1993, em Olinda, Pernambuco. (cf. Anexo 2 - Certidão de Casamento). Em seguida, o casal estabeleceu seu domicílio conjugal na Alemanha, onde a Requerente nasceu e recebeu o sobrenome do pai e passando a se chamar Karina Klutzny. O Nascimento também foi registrado junto ao consulado Geral do Brasil em Munique (cf. Anexo 3 - Certidão de Nascimento, emitida pelo consulado brasileiro). Nos anos subsequentes, os pais da Requerente decidiram que o sobrenome do casal, e da filha Karina, seria alterado para Costa do Nascimento, sobrenome de solteira da esposa. A alteração de nome, que abrange a filha do casal, a Requerente, foi realizada no primeiro cartório Civil de Berlim (cf. Anexo 4 - Certidão de Mudança de Nome do casal devidamente provida de apostila de Haia). Em consequência da alteração de nome dos seus pais, a Requerente passou a se chamar na esfera jurídica alemã Karina Costa do Nascimento (cf. Anexo 5 - Certidão de Nascimento atualizada). Ressalva-se que conforme esta nova certidão de nascimento, a mãe se chama Sandra Costa do Nascimento, e o pai, Erich Costa do Nascimento, de forma que toda a família passou a ter este sobrenome. Todavia, na esfera jurídica brasileira a Requerente continua a se chamar Karina Klutzny, conforme seu último passaporte brasileiro (cf. Anexo 6 - Passaporte brasileiro). Assim, considerando que a requerente reside na Alemanha, onde está integrada social e profissionalmente, e, diante dos costumes do país de residência, a aludida alteração está amparada no art. 7º, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que manda aplicar a lei do domicílio das partes. Além disso, há outro motivo de ordem jurisprudencial. Em precedente desta Casa, já ficou assentado que "a tutela jurídica relativa ao nome precisa ser balizada pelo direito à identidade pessoal, especialmente porque o nome representa a própria identidade individual e, ao fim e ao cabo, o projeto de vida familiar, escolha na qual o Poder Judiciário deve se imiscuir apenas se houver insegurança jurídica ou se houver intenção de burla à verdade pessoal e social" (REsp n. 1.648.858/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 28/8/2019). No caso específico dos autos, o indeferimento da homologação levaria à burla da verdade pessoal e social, pois obrigaria a requerente a possuir dois nomes diversos a depender do país onde estivesse, o que, em si, já lhe causaria evidente transtorno. Em precedente análogo, sopesou o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino: Dessa forma, a causa de pedir da pretensão da recorrente está consubstanciada nos transtornos que vem sofrendo para exercitar sua cidadania no Brasil e no Exterior, em razão da sua documentação oficial estar com nomes distintos, pugnando pela uniformização registral. .. Pedindo vênia ao Ministro Relator, respeitosamente divirjo, não em razão da tese em si, mas por entender que "os transtornos que vem sofrendo para exercitar a cidadania, em razão da sua documentação oficial estar com nomes distintos" constituem justo motivo para se flexibilizar a interpretação dos dispositivos 56 e 57 da Lei dos Registros Públicos, na linha da sedimentada jurisprudência desta Corte Superior. .. A flexibilização acerca da imutabilidade ou definitividade do nome civil aplicado por esta Corte Superior, na interpretação dos artigos supracitados da Lei dos Registros Públicos, visa, sobretudo, assegurar o exercício da cidadania, ou seja o próprio papel que o nome desempenha na formação e consolidação da personalidade de uma pessoa, nas palavras da Ilustre Ministra Nancy Andrigui, no seu voto condutor do REsp n. 1.412.260/SP. .. Dos precedentes indicados como paradigma de flexibilização acerca do princípio da imutabilidade do nome civil, destaco, para o julgamento do presente recurso, o último, da Colenda Quarta Turma, de relatoria do Ilustre Ministro Salomão, onde se reconheceu como justo motivo a correção do nome para possibilitar o requerimento de obtenção de outra nacionalidade ou cidadania, forte no direito constitucional à dupla cidadania (art. 12, §4º, II, "a", da Constituição da República), verbis: .. Extrai-se desse precedente que o direito à dupla nacionalidade é justo motivo, por ter assento constitucional (art. 12, §4º, II, "a", da CF/88), para retificação do nome civil, flexibilizando-se a regra da imutabilidade, ressalvando, logicamente, a inexistência de prejuízos a terceiros. Ora, se para postular o requerimento à dupla cidadania, esta Corte Superior flexibiliza a regra de imutabilidade, com mais razão deve-se admitir a possibilidade dessa flexibilização para aquele que já a obteve e, agora, pretende a uniformização e simetria de seus assentos. A questão central, portanto, é justamente saber se caracteriza um justo motivo o pleito de uniformização dos registros civis nacional e estrangeiro com a retificação do nome da postulante no Brasil Tenho por afirmativa a resposta. À luz do princípio da verdade real, para bem espelhar a realidade da vida; à luz do princípio da uniformidade, para bem garantir o exercício da cidadania; à luz do princípio da simetria, para garantir a existência de apenas um nome; à luz do princípio da segurança jurídica, para evitar prejuízos a terceiros em razão da pluralidade de nomes; que norteiam o sistema registral brasileiro, tenho por justo motivo, face a inexistência de prejuízos à terceiros, a retificação do nome da recorrente para uniformizar sua documentação, na linha da ratio decidendi dos precedentes desta Corte Superior. .. Em suma, tenho por caracterizado como justo o motivo apresentado pela recorrente e inexistentes prejuízos a terceiros em razão do deferimento da retificação, claro que, em razão do princípio da segurança jurídica e da necessidade de preservação dos atos jurídicos até então praticados, o nome não deve ser suprimido dos assentamentos, procedendo-se, tão somente, a averbação da alteração requerida, com a respectiva autorização para emissão dos documentos atualizados com o nome uniforme. Veja-se a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL. REGISTRO CIVIL. NOME CIVIL. RETIFICAÇÃO. DUPLA CIDADANIA. ADEQUAÇÃO DO NOME BRASILEIRO AO ITALIANO. ALTERAÇÃO DO SOBRENOME INTERMEDIÁRIO. JUSTA CAUSA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA.RAZOABILIDADE DO REQUERIMENTO. 1. Pedido de retificação de registro civil, em decorrência da obtenção da nacionalidade italiana (dupla cidadania), ensejando a existência de sobrenomes intermediários diferentes (Tristão ou Rodrigues) nos documentos brasileiros e italianos. 2. Reconhecimento da ocorrência de justa causa, em face dos princípios da verdade real, da simetria e da segurança jurídica, inexistindo prejuízo a terceiros. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.310.088/MG, relator p/ acórdão Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/8/2016.) Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para deferir a homologação do título judicial estrangeiro a fim de averbar a alteração de nome nos assentamentos da requerente. É como penso. É como voto. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator