HDE 9410 - DECISAO

HDE 9410 - DECISAO

Verificou-se nos autos a presença dos documentos exigidos (acordo, termo de cessação e quitação, sentença estrangeira, certidão de sentença, certificação de trânsito em julgado e chancela consular), o consentimento expresso do requerido e manifestação favorável do Ministério Público, de modo que foram preenchidos os requisitos legais e regimentais previstos, razão pela qual a sentença estrangeira foi homologada.

Parties
Requerente: BIOCOM - COMPANHIA DE BIONERGIA DE ANGOLA LDA.; Requerido: MELQUI GETSEMANE VINICIUM BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Ação De Homologação De Decisão Estrangeira / Decisão Homologatória
Outcome
Homologo a sentença estrangeira.
Legal Topics
Homologação De Sentença Estrangeira, Formalidades De Documentação E Tradução, Chancela Consular E Apostila, Requisitos De Eficácia E Ordem Pública
Processo Civil Direito Internacional Privado Homologação De Sentença Estrangeira Formalidades De Documentação E Tradução Chancela Consular E Apostila Requisitos De Eficácia E Ordem Pública

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Parties

BIOCOM - COMPANHIA DE BIONERGIA DE ANGOLA LDA.

Requerente

MELQUI GETSEMANE VINICIUM BRANDÃO

Requerido

Procedural Posture

Ação De Homologação De Decisão Estrangeira / Decisão Homologatória

Legal Issues

  1. 1 Verificação dos requisitos legais para homologação de decisão estrangeira (autoridade competente; citação regular; eficácia no país de origem; compatibilidade com coisa julgada brasileira, soberania nacional, dignidade da pessoa humana, ordem pública e bons costumes)
  2. 2 Exigência de documentos em idioma original acompanhados de tradução juramentada e autenticação por chancela consular ou apostila
  3. 3 Consentimento do requerido e manifestação favorável do Ministério Público

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos a presença dos documentos exigidos (acordo, termo de cessação e quitação, sentença estrangeira, certidão de sentença, certificação de trânsito em julgado e chancela consular), o consentimento expresso do requerido e manifestação favorável do Ministério Público, de modo que foram preenchidos os requisitos legais e regimentais previstos, razão pela qual a sentença estrangeira foi homologada.

Court Disposition

Homologo a sentença estrangeira.

Orders

  • Expeça-se a carta de sentença.
  • Publique-se.