HDE 9333 - ACORDAO

HDE 9333 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a sentença arbitral estrangeira foi proferida por autoridade competente, transitou em julgado, está acompanhada de apostila e de tradução oficial, e não ofende a ordem pública, a soberania nacional ou a dignidade da pessoa humana; assim, estão preenchidos os requisitos legais formais para homologação, sendo vedado ao STJ analisar o mérito da causa além da verificação desses requisitos.

Parties
Agravante: INTECNIAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Homologação De Sentença Estrangeira, Sentença Arbitral Estrangeira, Ordem Pública, Soberania Nacional, Trânsito Em Julgado, Apostilamento E Tradução Juramentada
Direito Processual Civil Homologação De Sentença Estrangeira Sentença Arbitral Estrangeira Ordem Pública Soberania Nacional Trânsito Em Julgado Apostilamento E Tradução Juramentada

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Parties

INTECNIAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença arbitral estrangeira atende aos requisitos legais para homologação no Brasil sem ofender a ordem pública, a soberania nacional ou a dignidade da pessoa humana
  2. 2 Se a decisão estrangeira foi proferida por autoridade competente e acompanhada de tradução oficial e apostilamento válido
  3. 3 Alegações de litispendência internacional e deficiência do apostilamento/tradução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a sentença arbitral estrangeira foi proferida por autoridade competente, transitou em julgado, está acompanhada de apostila e de tradução oficial, e não ofende a ordem pública, a soberania nacional ou a dignidade da pessoa humana; assim, estão preenchidos os requisitos legais formais para homologação, sendo vedado ao STJ analisar o mérito da causa além da verificação desses requisitos.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que homologou a sentença arbitral estrangeira