HDE 11701 - DECISAO

Concluiu-se que foram atendidos os requisitos legais para homologação: a decisão estrangeira foi proferida por autoridade competente, foi devidamente apostilada e traduzida, comprovou-se sua eficácia no país de origem, os terceiros citados permaneceram inertes, e não há ofensa à coisa julgada brasileira, soberania,...

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Parties: Requerente: Fernanda Meir Salvatierra
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2025
Procedural Posture: Homologação De Decisão Estrangeira / Decisão De Homologação
Outcome: Homologo a decisão estrangeira de alteração de nome.
Legal Topics: Homologação De Sentença Estrangeira, Alteração De Nome

Direito Internacional Direito Processual Civil Homologação De Sentença Estrangeira Alteração De Nome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1

Parties

Fernanda Meir Salvatierra

Requerente

Procedural Posture

Homologação De Decisão Estrangeira / Decisão De Homologação

Legal Issues

1 Verificação dos requisitos formais e materiais para homologação de decisão estrangeira
2 Validade da citação de terceiros interessados
3 Comprovação da autenticidade e eficácia da decisão estrangeira

Ratio Decidendi

Court Disposition

Homologo a decisão estrangeira de alteração de nome.

Orders

Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.

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