HDE 13927 - DECISAO
O pedido de tutela de urgência foi indeferido porque o requerente não demonstrou a probabilidade do direito e a urgência demonstrada foi em parte causada por seu próprio atraso; os autos carecem de autenticação da sentença estrangeira (chancela consular ou apostila) e, em caso de apostila, de tradução oficial,...
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- Parties
- Requerente: Estevão Prado Tempski (ou Steve Von Tempski)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2026
- Procedural Posture
- Ação De Homologação De Decisão Estrangeira / Decisão Interlocutória Sobre Tutela De Urgência
- Outcome
- Pedido de tutela de urgência indeferido.
- Legal Topics
- Homologação De Sentença Estrangeira, Tutela De Urgência, Apostila/chancela Consular, Exigência De Prova Documental
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Parties
Estevão Prado Tempski (ou Steve Von Tempski)
Requerente
Procedural Posture
Ação De Homologação De Decisão Estrangeira / Decisão Interlocutória Sobre Tutela De Urgência
Legal Issues
- 1 Pedido de tutela de urgência para antecipação dos efeitos da homologação de sentença estrangeira
- 2 Relevância da probabilidade do direito e do perigo de dano (periculum in mora)
- 3 Exigência de autenticação (chancela consular ou apostila) e tradução oficial
Ratio Decidendi
O pedido de tutela de urgência foi indeferido porque o requerente não demonstrou a probabilidade do direito e a urgência demonstrada foi em parte causada por seu próprio atraso; os autos carecem de autenticação da sentença estrangeira (chancela consular ou apostila) e, em caso de apostila, de tradução oficial, impedindo a antecipação dos efeitos da homologação; determinou-se a juntada da documentação no prazo de 60 dias e o arquivamento se não atendido nos termos do art. 216-E do RISTJ.
Court Disposition
Pedido de tutela de urgência indeferido.
Orders
- Indefiro o pedido de tutela de urgência.
- Intime-se o requerente para que junte aos autos, no prazo de 60 dias, a chancela consular brasileira ou apostila da sentença que se objetiva homologar.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira promovida por Estevão Prado Tempski (ou Steve Von Tempski) , cujo objeto é sentença de alteração de nome oriunda dos Estados Unidos da América. A parte requerente pleiteia a concessão da tutela de urgência, alegando (fl. 6): O perigo de dano (periculum in mora) evidencia-se pelo caráter humanitário e imprevisível da situação do Requerente. Ele necessita retornar de urgência ao Brasil para amparar sua avó doente. Sem o deferimento da liminar, o Requerente ficará retido nos Estados Unidos, no aguardo da tramitação regular desta homologação, o que inclui intimação do MPF e decurso de prazos de trânsito em julgado, resultando, de forma indelével, na perda do provável último contato com sua avó. É o relatório. Decido. No que se refere à tutela de urgência, esta é calcada na probabilidade do direito invocado e supõe situação de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo incabível quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3º, do CPC). Cabe destacar que o título estrangeiro data de julho de 2024. Contudo, apenas quase 2 anos foi ajuizada esta ação de homologação, de modo que eventual situação emergencial foi causada pelo próprio requerente. Ademais, no caso em apreço, não ficou demonstrada a probabilidade do direito, uma vez que os autos não foram devidamente instruídos de modo que se viabilize, ainda que provisoriamente, a própria pretensão homologatória, impedindo, desse modo, a antecipação de seus efeitos jurídicos, inclusive sob a perspectiva do art. 311 do CPC (tutela de evidência). Com efeito, observa-se que não foram acostadas aos autos a chancela consular brasileira ou apostila da sentença que se objetiva homologar. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intime-se o requerente para que junte aos autos, no prazo de 60 dias, a chancela consular brasileira ou apostila da sentença que se objetiva homologar. Em caso de apostila, providenciar a tradução oficial. Decorrido o prazo sem resposta, consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ, arquivem-se os autos. Publique-se. EMENTA