REsp 1841597 - DECISAO

REsp 1841597 - DECISAO

Houve petição e termo de transação firmado entre as partes; presentes poderes de outorga para transigir e manifestação das partes, por isso a transação foi homologada e o processo julgado extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, tornando prejudicados os Recursos Especiais.

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Parties
JOSÉ PAULO ONORIO SANTOS; FABIANO NEVES MACIEYWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Homologação De Transação / Decisão Homologatória
Outcome
HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada entre JOSÉ PAULO ONORIO SANTOS e FABIANO NEVES MACIEYWSKI, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do disposto no art. 487, III, b do Código de Processo Civil de 2015 e, por conseguinte, PREJUDICADO os Recursos Especiais.
Legal Topics
Homologação De Transação, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Prejudicialidade De Recursos Especiais, Honorários Advocatícios (acordo)
Direito Processual Civil Homologação De Transação Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Prejudicialidade De Recursos Especiais Honorários Advocatícios (acordo)

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Parties

JOSÉ PAULO ONORIO SANTOS

FABIANO NEVES MACIEYWSKI

Procedural Posture

Homologação De Transação / Decisão Homologatória

Legal Issues

  1. 1 Homologação de transação entre as partes
  2. 2 Extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015
  3. 3 Prejudicialidade dos Recursos Especiais

Ratio Decidendi

Houve petição e termo de transação firmado entre as partes; presentes poderes de outorga para transigir e manifestação das partes, por isso a transação foi homologada e o processo julgado extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, tornando prejudicados os Recursos Especiais.

Court Disposition

HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada entre JOSÉ PAULO ONORIO SANTOS e FABIANO NEVES MACIEYWSKI, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do disposto no art. 487, III, b do Código de Processo Civil de 2015 e, por conseguinte, PREJUDICADO os Recursos Especiais.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.