REsp 1927899 - DECISAO

REsp 1927899 - DECISAO

Verificado que o acordo foi firmado pelas próprias partes (assinaturas dos diretores), não se exigiam poderes específicos dos patronos para a formalização da transação; por consequência, não havia erro material a ser sanado, a transação implica superveniente perda de interesse recursal e, para evitar prejuízo às partes, os efeitos da homologação anteriormente tornada sem efeito devem ser restabelecidos.

Parties
Recorrido: BANCO SAFRA S.A.; Recorrente: OAS ÓLEO E GÁS S.A.; Recorrente: OAS INVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: OAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: METHA S.A. - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Decisão Sobre Pedido De Reconsideração Para Restabelecimento Da Homologação De Acordo E Reconhecimento Da Perda De Objeto Dos Recursos
Outcome
Deferido o pedido para restabelecer os efeitos da homologação do acordo de fls. 2.436/2.437 (e-STJ).
Legal Topics
Homologação De Transação, Perda De Objeto, Poderes Para Transigir, Reconsideração De Decisão
Processo Civil Homologação De Transação Perda De Objeto Poderes Para Transigir Reconsideração De Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Recorrido

OAS ÓLEO E GÁS S.A.

Recorrente

OAS INVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

OAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

METHA S.A. - Em Recuperação Judicial

Recorrente

Procedural Posture

Decisão Sobre Pedido De Reconsideração Para Restabelecimento Da Homologação De Acordo E Reconhecimento Da Perda De Objeto Dos Recursos

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de poderes específicos dos advogados para a homologação de acordo assinado pelas partes
  2. 2 Efeito da transação sobre o interesse recursal (perda de objeto)
  3. 3 Restabelecimento dos efeitos de homologação anteriormente tornada sem efeito

Ratio Decidendi

Verificado que o acordo foi firmado pelas próprias partes (assinaturas dos diretores), não se exigiam poderes específicos dos patronos para a formalização da transação; por consequência, não havia erro material a ser sanado, a transação implica superveniente perda de interesse recursal e, para evitar prejuízo às partes, os efeitos da homologação anteriormente tornada sem efeito devem ser restabelecidos.

Court Disposition

Deferido o pedido para restabelecer os efeitos da homologação do acordo de fls. 2.436/2.437 (e-STJ).

Orders

  • Restabelecer os efeitos da homologação do acordo de fls. 2.436/2.437 (e-STJ).
  • Publique-se e intimem-se.