REsp 2144900 - DECISAO

REsp 2144900 - DECISAO

Havendo a Autora renunciado ao direito em que se funda a ação mediante transação formalizada nos termos da legislação aplicável, a renúncia é homologada e o processo é extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015; os efeitos posteriores da homologação não foram examinados por ausência...

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Parties
Autora: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Homologação De Transação E Renúncia Da Autora, Com Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito
Outcome
HOMOLOGO A RENÚNCIA; JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, c, do Código de Processo Civil de 2015.
Legal Topics
Homologação De Transação, Renúncia De Direito, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios, Custas, Arquivamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Homologação De Transação Renúncia De Direito Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Honorários Advocatícios Custas Arquivamento

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Autora

Procedural Posture

Homologação De Transação E Renúncia Da Autora, Com Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Homologação de transação com base na Lei n.º 13.988/2019
  2. 2 Renúncia ao direito pela autora e extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de examinar de plano os desdobramentos da homologação por ausência de prequestionamento e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Havendo a Autora renunciado ao direito em que se funda a ação mediante transação formalizada nos termos da legislação aplicável, a renúncia é homologada e o processo é extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015; os efeitos posteriores da homologação não foram examinados por ausência de prequestionamento e para evitar supressão de instância e eventual necessidade de interpretar a legislação do benefício fiscal.

Court Disposition

HOMOLOGO A RENÚNCIA; JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, c, do Código de Processo Civil de 2015.

Orders

  • Encaminhem-se os autos à origem para análise dos desdobramentos da homologação, inclusive quanto à eventual condenação em honorários advocatícios sucumbenciais e pagamentos de custas, bem como o destino a ser dado ao feito executivo, e posterior arquivamento do feito.
  • Publique-se.