REsp 1927899 - DECISAO

DECISÃO Orecorrido, BANCO SAFRA S.A., apresentou petição, protocolizada sob o n. 00740148/2021(e-STJ fls. 2.412/1.428), informando que as partes celebraram acordo para pôr fim ao litígio que deu origem a esta demanda, na formado Instrumento Particular de Transação celebrado em 15.7.2021 e do seu 1º Aditivo, de 13.8.2021, ambos anexados (docs. 1/2).Ao final, requer a homologação do acordo, nos termos previstos no artigo 932, I, do Código de Processo Civil e a extinção do processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.. Intimados, osrecorrentes, OAS ÓLEO E GÁS S.A., OAS INVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, apresentarampetição, protocolizada sob o n. 00807088/2021(e-STJ fl. 2.431), informando que "em razão da celebração do acordo entre as partes, juntado às fls. 2.412/2.428 (e-STJ), e desde que seja homologado, não mais subsistirá o seu interesse no julgamento dos recursos de fls. 1.866/1.903 (e-STJ) e de fls. 2.032/2.046 (e-STJ), em razão da perda do seu objeto".Ao final, "reiteram o pedido para queV.Exa., com fundamento no art. 34, IX, do Regimento Interno desse e. Superior Tribunal de Justiça, e no artigo 932, I, do Código de Processo Civil, homologue a referida transação, julgamento prejudicados os recursos interpostos". O acordo foi homologado às fls. 2.436/2.437 (e-STJ), e a decisão publicada em 29/9/2021. Posteriormente, verifiquei que os advogados de OAS ÓLEO E GÁS S.A. não possuíam poderes específicos para transigir, razão pela qual tornei sem efeito a decisão homologatória (e-STJ fls. 2.455/2.447). OAS ÓLEO E GÁS S. A. juntou documentos e ratificou os atos, requerendo a homologação do acordo, e"a reconsideração da r. decisão de fls. e-STJ 2.445/2.447, especificamente na parte em que tornou sem efeito a anterior homologação do acordo de fls. e-STJ 2.412/2.428" (e-STJ fl. 2.450), pelos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 2.450/2.451): 5. Isso porque o acordo e o aditivo foram celebrados pelas partes deste processo em nome próprio, conforme se verifica das assinaturas apostas pelos Diretores das respectivas pessoas jurídicas. 6. Em outros termos, os patronos das Recorrentes e do Recorrido não os representaram no ato de transação celebrado. Os causídicos firmaram o instrumento, em conjunto com as próprias partes, exclusivamente porque o acordo e o respectivo aditamento também envolveram disposições atinentes aos honorários a eles devidos. 7. Nesse sentido, tendo a transação sido celebrada pela OAS ÓLEO E GÁS em nome próprio, desnecessário que os subscritores da presente possuíssem, ao tempo do acordo, poderes específicos para transigir, razão pela qual requerem a reconsideração r. decisão de fls. e-STJ 2.445/2.447. 8. A OAS ÓLEO E GÁS esclarece que o pedido de reconsideração ora formulado se afigura pertinente, tendo em vista que o acordo celebrado entre as partes estabelece que o prazo para ocumprimento da obrigação assumida pelo BANCO SAFRA tem como termo inicial a data do "trânsito em julgado da decisão proferida na Ação Cautelar e na Ação Ordinária que homologar esta transação sem qualquer ressalva ou restrição" (cf. Cláusula Segunda, Paragrafo Segundo). 9. Assim, uma vez deferido o pedido de reconsideração e, por conseguinte, reestabelecidos os efeitos da r. decisão de fls. 2.436/2.437, seria possível aproveitar o tempo já decorrido da homologação da transação para fins de contagem do prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo BANCO SAFRA no instrumento, assim os demais atos processuais praticados, como, por exemplo, a intimação para o Ministério Público se manifestar (cf. fls. e-STJ 2.444). BANCO SAFRA S.A. informa que "concorda com o pedido de reconsideração formulado pela OAS ÓLEO E GÁS S.A. às fls. 2.449/2.451, para que sejam reestabelecidos os efeitos da homologação de fls. 2.436/2.437, em benefício da celeridade e da economia processual" (e-STJ fl. 2.481). OAS INVESTIMENTOS S/A - Em recuperação Judicial e METHA S.A. - Em Recuperação Judicial (atual denominação de OAS S.A. - Em Recuperação Judicial), ratificam os termos da transação e informam que "que estão de acordo com a petições de fls. e-STJ 2.249/2.2451 da OAS Óleo e Gás S.A. e de fls. e-STJ 2.481/2.482 do Banco Safra S.A" (e-STJ fl. 2.488). É o relatório. Decido. A transação formalizada entre as partes enseja asuperveniente falta de interesse recursal pela perda de objeto doespecial de fls. 1.866/1.903 e 2.032/2.046 (e-STJ). Conforme informação nos autos, o acordo foi firmado pelas próprias partes (e-STJ fls. 2.413/2.421), sendo desnecessário poderes específicos dos patronos para a formalização do negócio. Portanto, não havia erro material a ser sanado. Para que não existaprejuízo às partes, devem ser restabelecidos os efeitos da homologação publicada em 30/09/2021. Diante do exposto, DEFIRO o pedidopara restabeleceros efeitos da homologação do acordo de fls. 2.436/2.437 (e-STJ). Publique-se e intimem-se.